Medidas de segurança e os princípios constitucionais no Direito Penal

• Autor(a) principal: Especiato, Ian Matozo
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-11122020-021435/
• topic: Cautelari diverse del carcere; DirittoPenale; Medida cautelar; Medidas de segurança; Misure di sicurezza; Principi costituzionali; Princípio constitucional

A discussão acerca das medidas puramente assecuratórias ganha relevância no cenário atual, em função da implementação das medidas cautelares alternativas à prisão preventiva do artigo 319 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n.º 12.403, de 04 de maio de 2011. Estas não apenas garantem o regular andamento do processo penal e a aplicação da Lei Penal, mas também, ao pretender prevenir a reiteração delitiva, antecipam a punibilidade e restringem a liberdade do réu, violando a presunção de inocência e aproximando-se, assim, das medidas de segurança tanto para imputáveis - proibição de acesso e frequência a determinados lugares e a suspensão de função ou cargo público e atividade econômico-financeira - quanto para inimputáveis ou semi-imputáveis - internação provisória com caráter anterior à condenação, institutos que não são novos no Direito Penal brasileiro, estando presentes nas legislações penais póstumas do período republicano (Códigos Penais de 1890 e 1940). Pretende-se, por meio dessa dissertação, elucidar a natureza jurídica dessas medidas, compreender o contexto em que elas se desenvolvem na Expansão do Direito Penal, bem como a retomada do discurso de periculosidade que as legitima, a fim de que seja verificada sua legitimidade frente aos princípios penais e ao Estado de Direito Democrático e Social assegurado pela Constituição pátria.