Medidas de segurança e os princípios constitucionais no Direito Penal
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP |
Texto Completo: | https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-11122020-021435/ |
Resumo: | A discussão acerca das medidas puramente assecuratórias ganha relevância no cenário atual, em função da implementação das medidas cautelares alternativas à prisão preventiva do artigo 319 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n.º 12.403, de 04 de maio de 2011. Estas não apenas garantem o regular andamento do processo penal e a aplicação da Lei Penal, mas também, ao pretender prevenir a reiteração delitiva, antecipam a punibilidade e restringem a liberdade do réu, violando a presunção de inocência e aproximando-se, assim, das medidas de segurança tanto para imputáveis - proibição de acesso e frequência a determinados lugares e a suspensão de função ou cargo público e atividade econômico-financeira - quanto para inimputáveis ou semi-imputáveis - internação provisória com caráter anterior à condenação, institutos que não são novos no Direito Penal brasileiro, estando presentes nas legislações penais póstumas do período republicano (Códigos Penais de 1890 e 1940). Pretende-se, por meio dessa dissertação, elucidar a natureza jurídica dessas medidas, compreender o contexto em que elas se desenvolvem na Expansão do Direito Penal, bem como a retomada do discurso de periculosidade que as legitima, a fim de que seja verificada sua legitimidade frente aos princípios penais e ao Estado de Direito Democrático e Social assegurado pela Constituição pátria. |
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Medidas de segurança e os princípios constitucionais no Direito PenalLe Misure di Sicurezza e i principi costituzionale nel Diritto PenaleCautelari diverse del carcereDirittoPenaleMedida cautelarMedidas de segurançaMisure di sicurezzaPrincipi costituzionaliPrincípio constitucionalA discussão acerca das medidas puramente assecuratórias ganha relevância no cenário atual, em função da implementação das medidas cautelares alternativas à prisão preventiva do artigo 319 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n.º 12.403, de 04 de maio de 2011. Estas não apenas garantem o regular andamento do processo penal e a aplicação da Lei Penal, mas também, ao pretender prevenir a reiteração delitiva, antecipam a punibilidade e restringem a liberdade do réu, violando a presunção de inocência e aproximando-se, assim, das medidas de segurança tanto para imputáveis - proibição de acesso e frequência a determinados lugares e a suspensão de função ou cargo público e atividade econômico-financeira - quanto para inimputáveis ou semi-imputáveis - internação provisória com caráter anterior à condenação, institutos que não são novos no Direito Penal brasileiro, estando presentes nas legislações penais póstumas do período republicano (Códigos Penais de 1890 e 1940). Pretende-se, por meio dessa dissertação, elucidar a natureza jurídica dessas medidas, compreender o contexto em que elas se desenvolvem na Expansão do Direito Penal, bem como a retomada do discurso de periculosidade que as legitima, a fim de que seja verificada sua legitimidade frente aos princípios penais e ao Estado de Direito Democrático e Social assegurado pela Constituição pátria.La discussione sulle misure soltanto rivolte alla sicurezza diventa rilevante nello scenario attuale in ragione dell\'attuazione delle misure cautelari alternative alla custodia cautelare l\'articolo 319 del codice di procedura penale, come modificato dalla legge n. 12.403, di 04 maggio 2011. Questi provvedimenti non solo garantiscono il corretto svolgimento del processo penale e l\'applicazione della legge penale, ma anche quando si vuole evitare la reiterazione criminale, cosi si anticipa la punibilità e si limita la libertà dei rei lo che conduce alla violazione della presunzione di innocenza e si avvicina delle misure di sicurezza sia per l\'imputabile - divieto di accesso e frequenza a certi luoghi e la sospensione di una carica pubblica e di una attività economica e finanziaria - sia per l\'inimputabili o il semi-imputabili - il ricovero provvisorionell\'ospedale psichiatrico con carattere precedente alla condanna, questi istituti non sono nuovi nel diritto penale brasiliano, essendo presente nella legge penale postumi del periodo repubblicano (Codici Penali di 1890 e di 1940). Si intende, attraverso questa tesi, chiarire la natura giuridica di queste misure, per capire il contesto in cui si sviluppano l\'espansione del Diritto Penale, nonché la ripresa del discorso sulla pericolosità che le legittima, al fine di verificare le sueillegittimità di fronte ai principi penali e allo Stato di Diritto democratico e sociale garantito dalla Costituzione brasiliana.Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USPGomes, Mariângela Gama de MagalhãesEspeciato, Ian Matozo2017-04-19info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttps://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-11122020-021435/reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USPinstname:Universidade de São Paulo (USP)instacron:USPLiberar o conteúdo para acesso público.info:eu-repo/semantics/openAccesspor2024-08-06T15:56:02Zoai:teses.usp.br:tde-11122020-021435Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.teses.usp.br/PUBhttp://www.teses.usp.br/cgi-bin/mtd2br.plvirginia@if.usp.br|| atendimento@aguia.usp.br||virginia@if.usp.bropendoar:27212024-08-06T15:56:02Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP - Universidade de São Paulo (USP)false |
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