A atuação do Tribunal de Contas da União sobre as agências reguladoras: entre a independência e o controle

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Merlotto, Nara Carolina
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-25092020-144220/
Resumo: Desde a instituição das principais agências reguladoras no Brasil, a partir da segunda metade dos anos 1990, tem-se destacado a relevância dos mecanismos de garantia da sua independência (autonomia) para o adequado desempenho da regulação (função regulatória). Partindo-se da premissa de que somente a previsão abstrata de independência pelas normas instituidoras das agências reguladoras não é suficiente à garantia de suas funções institucionalmente concebidas, especialmente quando confrontadas com as competências e atuação das demais instituições, esta dissertação tem o objetivo de analisar como a interação entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e as agências reguladoras federais impacta a regulação. Para tanto, são abordados os principais aspectos institucionais das entidades objeto do estudo (agências reguladoras e TCU) e as suas respectivas funções. Em seguida, a partir de análise da jurisprudência do TCU, busca-se apresentar a maneira pela qual se efetiva o controle que a Corte de Contas exerce sobre as agências reguladoras. A análise dessa interação possibilita testar a hipótese de que, no exercício do controle externo sobre as agências reguladoras, o TCU assume o papel de um agente ativo na regulação, comprometendo a autonomia arquitetada para agências para o desempenho da regulação.
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