Acreditação legal do prontuário odontológico digital, sua aplicabilidade na certificação digital e a responsabilidade civil

• Autor(a) principal: Mendes, Tamirys Fernandes
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/25/25144/tde-04062019-112513/
• topic: Certificação digital; Civil rigths; Data security; Digital certification; Digital prontuaries; Meio de prova; Odontologia; Prontuário odontológico digital; Responsabilidade civil; Segurança da informação

Diante dos recursos e avanços tecnológicos na área da saúde, a certificação digital vem ganhando espaço na área médica e odontológica, sendo utilizados e aplicados por clínicas de grande porte, hospitais, centros de saúde. Devido ao conhecimento público sobre as questões ética e legais que envolvem os cuidados com a saúde, os processos judiciais contra os cirurgiões-dentistas, aumentaram consideravelmente, e o seu único meio de prova é a correta e adequada confecção do prontuário odontológico e no caso do prontuário digital os cuidados e atenção devem ser redobrados. Para tanto, o presente estudo examinou os aspectos éticos e legais do prontuário odontológico digital perante a Justiça, relacionando a segurança, a privacidade e a validade jurídica enquanto meio de prova, nos termos do novo Código de Processo Civil, e a importância e aplicabilidade da certificação digital na Odontologia. A análise da literatura permitiu verificar que a certificação digital é realidade em outras áreas profissionais e está sendo cada vez mais aceita e aplicada como identidade pessoal dentro do ambiente virtual, garantindo integridade e inviolabilidade aos que se beneficiam desse tipo de segurança. Para que o prontuário digital possa ser considerado seguro, ele deve apresentar mecanismos capazes de assegurar autenticidade, confidencialidade e integridade dos documentos. Adicionalmente, deve ser digitalizado com emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras. As tecnologias empregadas devem proteger os princípios e fundamentos do nosso ordenamento jurídico pátrio, bem como a dignidade humana dos indivíduos e sua intimidade, garantindo as ferramentas necessárias para a sua fiscalização.