Proteção constitucional à maternidade no Brasil: um caso de expansão da garantia legal

• Autor(a) principal: Rocha, Thaíssa Tamarindo da
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-30102012-101834/
• topic: Brazilian legislation; Direito do trabalho; Labor law; Licença gestante; Maternity protection; Proteção a maternidade; Trabalho feminino; Womens work

Esta dissertação é dedicada à análise da proteção à maternidade no Brasil e à expansão legal desta garantia social nos últimos anos. Em tese, este direito constitucional permite uma condição melhor da mulher no mercado de trabalho e uma maior proteção à criança recém-nascida, além de possibilitar a conciliação entre as responsabilidades do trabalho e da família, adequando-se às exigências da sociedade moderna. Neste sentido, parte-se da hipótese de que a expansão desta garantia legal propicia o aperfeiçoamento da eficácia da proteção social. O objetivo do presente estudo é examinar como a garantia legal de proteção à maternidade evoluiu no cenário normativo nacional e como o avanço obtido em 1988 assegurou a ampliação da eficácia da proteção referida. Através de um balanço jurídicohistórico, a dissertação comprova que, a despeito dos discursos à época da Constituinte, a ampliação do instituto não resultou na queda do emprego feminino, nem mesmo em prejuízo para a atividade empresarial. Mais especificamente, procura-se demonstrar que a expansão da garantia legal pode constituir ferramenta para o aperfeiçoamento da eficácia da proteção (ao contrário do que os conservadores afirmaram e ainda afirmam de modo ideológico e contrafactual). Para isso, a dissertação revê a trajetória do instituto da proteção à maternidade, em perspectiva de balanço, analisando seus avanços no tempo. O que se evita afirmar (e aí se impõe o limite desta argumentação) é que toda expansão da garantia legal necessariamente promova o aperfeiçoamento da eficácia da proteção; também, por outro lado, que somente pela expansão da garantia legal seja possível aperfeiçoar a eficácia da proteção. Procedimentos metodológicos: 1) revisão bibliográfica dos textos constitucionais e das obras que comentam o assunto para a organização do quadro teórico; 2) realização de pesquisa documental para examinar o debate ocorrido na época da Constituinte e da aprovação da atual Lei 11.770/2008; 3) produção de tabelas sobre a evolução do emprego feminino a partir de dados do MTE, assim como quadros comparativos da licençamaternidade com base em publicações do PNUD e da OIT. O tema é extremamente relevante e capaz de provocar uma reflexão acerca do papel decisivo da inserção da proteção social nas Constituições, o que garantiu sua eficácia ao longo do tempo. Além disso, é relevante para criticar a falta de consistência de discursos contrários à ampliação de direitos trabalhistas (em particular, da classe empregadora), bem como indicar a necessidade de aprimoramento da legislação do trabalho acerca da proteção à maternidade, em especial pelos direitos de conciliação entre trabalho e família. Em suma, a dissertação propõe um estudo inédito sobre o tema e apresenta um enfoque alinhado com as tendências internacionais neste campo. Além disso, aponta, por meio da avaliação dos processos jurídico-históricos, diferentes caminhos para aprimorar a eficácia da proteção à maternidade por meio do instrumental normativo.