Juízo de admissibilidade e juízo de adstrição nos recursos especial e extraordinário

• Autor(a) principal: Carraro, Fabiano Lopes
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-22082022-114717/
• topic: Admissibility judgement; Binding judgement; Código de Processo Civil (2015) -- Brasil; Denial of sequence; Extraordinary appeal; General repercussion; Judicial retraction; Precedente judicial -- Brasil; Procedural Law; Recurso especial -- Brasil; Recurso extraordinário -- Brasil; Repetitive cases; Special appeal; Súmula -- Brasil; Tribunal Superior -- Brasil; Tribunal Supremo -- Brasil

O objetivo maior do presente trabalho consiste na exposição analítica do juízo de admissibilidade e do juízo de adstrição dos recursos especial e extraordinário, ou seja, dos mecanismos de contenção de acesso ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça conferidos pelo sistema processual brasileiro, na atualidade, especialmente às presidências ou às vice-presidências dos tribunais de apelação. Partindo-se da evolução histórico-legislativa de mecanismos do gênero desde a instauração da República, examinamse os pontos mais destacados ou controvertidos dos regimes jurídicos desses mecanismos, individualizando-os a partir de conceitos sugeridos para ambos, a fim de se compreender que se trata de atividades cognitivas distintas, submetidas, assim, a particularidades em sua disciplina jurídica. Para além de distintas, busca-se demonstrar que se trata de atividades compossíveis em uma mesma relação processual, buscando-se, então, sistematizar a maneira pela qual a coexistência dessas atividades deve ser harmonizada, a fim de que o bom manejo desses mecanismos pelos órgãos judiciários por eles responsáveis possa conferir funcionalidade aos tribunais superiores, razão maior para o estabelecimento desses mesmos juízos.