A fixação do valor da reparação por danos extrapatrimoniais: tarifação, efetividade da reparação ao empregado e efeito punitivo ao empregador

• Autor(a) principal: Pinheiro, Paola Vieco
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-03052021-001028/
• topic: Civil liability; Damage charging; Employment contract; Indenização trabalhista -- Brasil; Labor reform; Non-pecuniary damages; Personal damages; Reforma trabalhista (2017) -- Brasil; Relação de emprego -- Brasil; Reparação do dano -- Brasil; Responsabilidade civil -- Brasil

A presente dissertação versa sobre estudo e análise prática dos danos extrapatrimoniais oriundos das relações de trabalho, em especial com alterações provenientes da Lei nº 13.467/2017. Inicialmente a pesquisa busca sistematizar a responsabilidade civil, máxime no que diz respeito aos deveres e direitos personalíssimos do empregado, considerando em si mesmo ou inserido em meio ambiente laboral, para estruturar ordem de danos extrapatrimoniais (moral, existencial, estético, socioambiental e moral coletivo). Um dos enfoques para este estudo é uma proposta de releitura construtiva e interpretativa sistemática dos artigos 223-A a 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. Para esta finalidade são abordados também aspectos de direito estrangeiro, tanto pela doutrina quanto jurisprudência, de países como Estados Unidos, Reino Unido, França, Espanha e Portugal desenhando modelos de quantificação e fixação de indenizações, com análise dos seus aspectos compensatórios, punitivos, pedagógicos e preventivos, demonstrando a inconstitucionalidade e inefetividade da utilização do sistema e tarifação das indenizações, em contraposição ao disposto no artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho.