A responsabilidade civil do empregador por danos extrapatrimoniais nos acidentes de trabalho e o impacto da tarifação advinda da Lei 13.467/17

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cenzi Junior, Agenor
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/189787
Resumo: O presente trabalho se propõe a articular a responsabilidade civil do empregador nos acidentes de trabalho com um novo modelo imposto pela lei 13.467/17, que é o da tarifação dos danos morais. A análise começará pelos pressupostos básicos da responsabilidade civil subjetiva, passando pela ideia de responsabilidade objetiva do empregador, até chegar a reparação dos danos causados. Nesse ponto será tratada a extensão dos danos imateriais e os impactos que a “reforma trabalhista” causou em posicionamentos anteriormente sedimentados. Questões como a constitucionalidade do novo dispositivo e posicionamento acerca da matéria da área cível também farão parte da pesquisa, proporcionando ao leitor uma visão ampla acerca da nova sistemática imposta pela “reforma trabalhista” e suas possíveis consequências em um âmbito tão delicado como os acidentes de trabalho.
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