A motivação das decisões judiciais civis em um estado de direito: necessária proteção da segurança jurídica

• Autor(a) principal: Lucca, Rodrigo Ramina de
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-07102014-140135/
• topic: Controle jurisdicional; Decisão judicial; Direito processual; Due process of law; Estado (direito); Justified reliance; Legal certainty; Motivação; Precedent; Ratio decidendi; Rationality; Reasoned judgments; Reasons for deciding; Rule of law

Este trabalho trata do papel desempenhado pelo dever de motivação das decisões judiciais na realização do Estado de Direito e, consequentemente, dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal. Partindo de uma concepção fina do Estado de Direito, busca-se demonstrar, inclusive mediante dados históricos, que a motivação das decisões judiciais é fundamental ao controle da atividade jurisdicional, reduzindo o arbítrio e o subjetivismo a que todo exercício de poder está sujeito. Para que a motivação possa desempenhar tal função, deve ser dotada de algumas características essenciais, que incluem: racionalidade, estrutura lógico-argumentativa e natureza declaratória e retrospectiva; cada uma delas estudada especificamente. Em relação à promoção da segurança jurídica, explica-se que apenas decisões motivadas são aptas a gerar precedentes judiciais, cuja observância é fundamental para se proporcionar estabilidade e previsibilidade ao ordenamento jurídico. Além disso, defende-se que as razões dadas pelos órgãos judiciais para a tomada de decisões geram expectativas legítimas no jurisdicionado que devem ser tuteladas.