A sociedade em conta de participação no direito tributário: IRPJ, CSL, contribuição ao PIS e COFINS

• Autor(a) principal: Silva, Fabiana Carsoni Alves Fernandes da
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-03052021-025025/
• topic: COFINS; Contribuição especial -- Brasil; CSL; Direito privado -- Brasil; Direito tributário -- Brasil; Equating of silent partnership with legal entities; Imposto de renda -- Brasil; IRPJ; Nature legal basis and essential characteristics under private law; Pessoa jurídica de direito privado -- Brasil; PIS; Relationship between private law and tax law; Silent Partnership; Sociedade em conta de participação -- Brasil; Tax regime

Nesta dissertação, analisa-se o regime tributário aplicável aos resultados e operações das sociedades em conta de participação em matéria de IRPJ, CSL, contribuição ao PIS e COFINS. Para tanto, examina-se a natureza, a causa jurídica e as características essenciais do referido instituto. Examina-se também o relacionamento entre Direito Privado e Direito Tributário, investigando-se se o último pode atribuir efeitos distintos aos institutos criados e regulados pelo primeiro. Após, historia-se o regime de tributação dos rendimentos, receitas e ganhos oriundos de negócios empreendidos por meio de sociedades em conta de participação, demonstrando-se que, com a edição do Decreto-lei n. 2303, de 21.11.1986 (art. 7º), a SCP foi equiparada à pessoa jurídica para efeito de apuração do imposto de renda, equiparação essa que é extensível à CSL e à contribuição ao PIS e à COFINS devidas no regime cumulativo. Em que pese haver debates em torno de sua validade, esclareceu-se nesta dissertação que a equiparação constitui critério de apuração do IRPJ, CSL e da contribuição ao PIS e da COFINS devidas no regime cumulativo, criado com vistas ao aprimoramento da fiscalização em torno do cumprimento da legislação tributária. Demonstrou-se que a equiparação atende aos art. 109 e 126 do CTN, além de não ferir, nem desfigurar, o regime jurídico de Direito Privado a que se submete a SCP, ficando preservadas sua natureza, sua causa jurídica e suas características essenciais. Explicou-se que, em decorrência desse critério de apuração do IRPJ, CSL e da contribuição ao PIS e da COFINS devidas no regime cumulativo, derivado da equiparação da SCP à pessoa jurídica, os resultados da sociedade devem ser tributados separadamente por um dos possíveis regimes de tributação da renda e da receita aplicáveis às pessoas jurídicas, não se misturando com os resultados do sócio ostensivo, obtidos fora do empreendimento da SCP.