Equipes conjuntas de investigação na cooperação jurídica internacional em matéria penal: requisitos de formação à luz da eficiência e do garantismo

• Autor(a) principal: Isac Barcelos Pereira de Souza
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://doi.org/10.11606/D.2.2017.tde-12022021-125331

O presente estudo tem por escopo analisar as Equipes Conjuntas de Investigação (ECIs) e os seus respectivos requisitos de formação, ou seja, aqueles elementos considerados indispensáveis para a constituição válida de uma ECI. Em apertada síntese, as ECIs podem ser definidas como os grupos formados por agentes designados por dois ou mais Estados, para a realização de uma investigação criminal determinada, de maneira unida e coordenada, e em um prazo certo. Tratase de instrumento de cooperação jurídica internacional que, desenvolvido pela via direta, permite, sob certas condições, atuações transnacionais de seus membros e trâmite direto de informações e documentos entre os integrantes do grupo. No Brasil, a formação das ECIs é admitida com base nas Convenções da Organização das Nações Unidas (ONU) de Viena de 1988, Palermo de 2000 e Mérida de 2003, bem como na Lei no 13.344/2016. A análise das ECIs neste trabalho funda-se na premissa da necessária conformação entre os interesses do Estado na persecução penal eficiente, com o imprescindível respeito a todos os direitos e garantias assegurados aos investigados.