A garantia da prestação de informações relativas ao ambiente como instrumento de gestão e de política ambiental no Brasil

• Autor(a) principal: Rossi, Alexandre
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/18/18139/tde-17112009-083311/
• topic: Brazilian environmental policy; Environmental law; Environmental policy instruments; Instrumentos de política ambiental; Legislação ambiental; Política nacional do meio ambiente; Produção de informação sobre o ambiente; Production of environmental information

Investigação acerca efetividade de um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente brasileira, que é o da garantia da prestação de informações relativas ao ambiente e da obrigação do Poder Público em produzi-las, quando inexistentes (Lei federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 9º, inciso XI). A pesquisa teve como foco o problema da abrangência e eficácia das estruturas normativas e políticas existentes para efetivação desse instrumento. Em se tratando das estruturas normativas, destacam-se além do estabelecido pela Constituição Federal brasileira, os dispositivos da Lei federal nº 10.650, de 16 de abril de 2003, acerca do acesso público aos dados e informações ambientais existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente. Para tanto se propôs investigar o que é abrangível nas informações ambientais relacionadas ao instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente e sua efetividade no contexto da aplicabilidade do instrumento em estudo da Política Nacional do Meio Ambiente e o que foi efetivamente regulado pela Lei nº 10.650/2003. Entretanto, buscou verificar a possibilidade de não confirmação da hipótese de que o instrumento em foco não carece de mais regramento para sua aplicação em relação aos demais instrumentos. Partindo-se do pressuposto de ser este efetivamente um instrumento concomitante em relação aos demais. Como referenciais teóricos estão alguns princípios do direito constitucional e do direito ambiental, particularmente, os princípios da publicidade e da informação. Assim foram considerados os diversos fundamentos políticos e jurídicos para operação do instrumento estudado, associado que está a direitos e garantias fundamentais implicados, devem ser considerados na perspectiva constitucional. Para avaliar a efetividade da garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente, a que está obrigado o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes, foi realizado o estudo de sua hipotética aplicação nos termos vigentes relativamente aos demais instrumentos de política ambiental brasileira de abrangência nacional.