Judicialização da saúde e o fornecimento de medicamentos experimentais pelo SUS

• Autor(a) principal: Marinho, Patrícia Petruccelli
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-02052021-205116/
• topic: Direito à saúde -- Brasil; Experimentos científicos -- Brasil; Fundamental Rights; Judicialização da política -- Brasil; Judicialization; Medicamento -- Brasil; Medicines under trial; Política de saúde -- Brasil; Public Policies; Registro de fármacos -- Brasil; Right to health; Sistema Único de Saúde -- Brasil; Social Minimum

O direito social à saúde foi erigido à condição de direito fundamental pela Carta Política de 1988, que criou o Sistema Único de Saúde, com atenção universal e integral à população. O Sistema Único de Saúde se organiza de forma descentralizada e é custeado, em sua totalidade, pelos tributos dos contribuintes e investimentos do Poder Público, responsável pela eleição de políticas públicas de saúde. A assistência farmacêutica é realizada mediante regulamentação própria e baseada em evidências científicas. A intervenção do Poder Judiciário na efetivação de políticas públicas da saúde realiza o fenômeno da Judicialização da Saúde, por vezes extrapolando a política pública pré-existente de assistência farmacêutica, determinando o fornecimento de medicamentos sem registro perante a ANVISA ou ainda em fase de testes. Busca-se demonstrar que o microssistema do Judiciário causa desequilíbrio na execução das políticas públicas, uma vez que os fármacos não incluídos em lista de medicamentos trazem custos excessivos e sem a comprovação de eficácia. A análise do fornecimento de medicamentos, à luz da teoria do mínimo existencial, demonstrará que os medicamentos experimentais não devem ser fornecidos pelo Poder Público, sob pena de comprometimento das demais escolhas governamentais para a saúde.