Abuso de voto na recuperação  judicial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Alvaro Augusto Camilo Mariano
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
Texto Completo: https://doi.org/10.11606/T.2.2012.tde-12042013-161616
Resumo: O presente trabalho trata do abuso de voto na assembleia geral de credores que decide sobre o plano de reorganização apresentado pelo devedor na recuperação judicial. O trabalho ressalta que a função social da empresa é objetivo também da falência, conforme disposto no art. 75 da Lei n.º 11.101/05. Assim, o voto contrário ao plano não pode ser considerado, de per se, abusivo. Para tratar do tema, examina-se antes a figura do abuso de direito na teoria geral (capítulo segundo) e o abuso de voto nas companhias (capítulo terceiro). Por fim o tema é analisado no âmbito da recuperação judicial.
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spelling info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesis Abuso de voto na recuperação  judicial Abuse of voting in reorganization 2012-06-22Paulo Fernando Campos Salles de ToledoMarcelo Vieira von AdamekManoel Justino Bezerra FilhoNestor DuarteFrancisco Satiro de Souza JuniorAlvaro Augusto Camilo MarianoUniversidade de São PauloDireitoUSPBR Abuse of rights Abuse of voting Abuso do direito Bankruptcy Direito Societário Falência Recuperação Judicial Reorganization Social function Sociedade anônima Sociedade comercial Voto O presente trabalho trata do abuso de voto na assembleia geral de credores que decide sobre o plano de reorganização apresentado pelo devedor na recuperação judicial. O trabalho ressalta que a função social da empresa é objetivo também da falência, conforme disposto no art. 75 da Lei n.º 11.101/05. Assim, o voto contrário ao plano não pode ser considerado, de per se, abusivo. Para tratar do tema, examina-se antes a figura do abuso de direito na teoria geral (capítulo segundo) e o abuso de voto nas companhias (capítulo terceiro). Por fim o tema é analisado no âmbito da recuperação judicial. The object of this thesis is the abuse of voting at general meetings of creditors that decides on the reorganization plan submitted by the debtor under reorganization process. The work emphasizes that the social function of the enterprise is also a goal of bankruptcy, according to art. 75 of Law no. 11.1010 of 2005. Thus, voting against the plan may not be considered as abusive. The thesis also examines the abuse of rights in the general theory (chapter two) and abuse of voting in companies (third chapter). Finally the subject is analyzed in the context of reorganization law https://doi.org/10.11606/T.2.2012.tde-12042013-161616info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USPinstname:Universidade de São Paulo (USP)instacron:USP2023-12-21T18:46:20Zoai:teses.usp.br:tde-12042013-161616Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.teses.usp.br/PUBhttp://www.teses.usp.br/cgi-bin/mtd2br.plvirginia@if.usp.br|| atendimento@aguia.usp.br||virginia@if.usp.bropendoar:27212023-12-22T12:32:25.231739Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP - Universidade de São Paulo (USP)false
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