O abuso do direito de voto na recuperação judicial

• Autor(a) principal: Wernz, Suélen Fernanda
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/189818
• topic: Recuperação judicial; Credor; Direito de voto; Law No. 11.101/2005; Reorganization; Abuse of the right to vote

Busca o presente trabalho analisar os parâmetros que são adotados para que se reconheça o abuso do direito de voto pelos credores no processo de recuperação judicial. Para tanto, buscouse analisar os casos mais recorrentes em que a jurisprudência brasileira reconheceu um voto como sendo abusivo, sistematizando-os em grupos conforme os fundamentos que foram utilizados para formar a decisão. Assim, foi possível reconhecer as hipóteses de abuso do direito de voto por inobservância ao princípio da preservação da empresa, de abuso do direito de voto por inobservância da boa-fé perante o devedor e de abuso do direito de voto por inobservância do dever de lealdade perante os demais credores. Por fim, também foi feita uma análise das disposições presentes no Projeto de Lei nº 10.220/2018 sobre o tema, apontando a eventual influência destas disposições nas hipóteses de abuso do direito de voto que já se encontram consolidadas pela jurisprudência pátria.