Licenças compulsórias e direitos autorais

• Autor(a) principal: Leonardi, Fernanda Stinchi Pascale
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-21082017-155953/
• topic: Compulsory licenses; Copyright and internet; Direito autoral; Equitable remuneration; Extended collective licensing

Defende a compatibilidade de licenças compulsórias com o ordenamento jurídico brasileiro e indica hipóteses em que esse instituto poderia ser implementado no Brasil. Para tanto, analisa as licenças compulsórias para obras intelectuais previstas no Direito Internacional e no Direito Estrangeiro, bem como os institutos assemelhados que também permitem o uso de obras intelectuais sem a prévia e expressa autorização dos titulares de direitos autorais, mediante garantia da justa remuneração a esses titulares, apresentando justificativas fundadas no ordenamento jurídico brasileiro para a adoção de alguns desses regimes no Brasil. Identifica dois grupos de licenças compulsórias: um justificado diretamente pelas necessidades culturais e educacionais de países em desenvolvimento, e outro fruto de razões econômicas e práticas, especialmente da impossibilidade de obtenção de autorização individualizada de todos os titulares de direitos autorais das inúmeras obras a serem usadas, por exemplo, no rádio, no televisão, e, atualmente, pela Internet. A primeira parte da obra esclarece que a licença compulsória é um instituto mais conhecido no âmbito do Direito de Patentes do que no Direito Autoral, enquanto a segunda parte apresenta um breve panorama histórico da origem das licenças compulsórias para obras intelectuais. A terceira parte da obra apresenta as licenças compulsórias para tradução, para reprodução, para gravação de obras sonoras e para radiodifusão previstas na Convenção de Berna e na legislação de diversos países estrangeiros. Apresenta, ainda, as soluções estrangeiras para questões de obras órfãs e de uso privado, as quais incluem a adoção de licenças compulsórias ou de institutos assemelhados (direitos de remuneração e licenças coletivas estendidas). Na quarta parte, verifica-se que o ordenamento jurídico brasileiro reconhece a necessidade de balanceamento de direitos constitucionais e a necessidade de impedir o abuso de direito, apresentando o instituto das licenças compulsórias para obras intelectuais como um instrumento para atingir esses objetivos. Em seguida, são avaliados os artigos das duas versões do Anteprojeto de Reforma da Lei de Direitos Autorais que mencionam as licenças compulsórias, indicando-se as possibilidades de melhoria em tais dispositivos. A quinta parte da obra distingue as licenças compulsórias de outros institutos conhecidos no Direito Brasileiro e indica, ao final, sua natureza jurídica. A sexta parte analisa a veiculação de obras por meio da Internet e traz propostas de implementação de regimes de licenças compulsórias no Brasil como aprimoramento à atual estruturação do Direito Autoral brasileiro. Conclui que as licenças compulsórias são sistemas de gestão dos direitos autorais, inexistindo impedimento para a sua instituição no Brasil, especialmente como uma forma de solução aos desafios enfrentados pelo Direito Autoral no tocante à veiculação de obras pela Internet, defendendo a instituição de um ônus geral transitório até que se possa estabelecer uma licença legal definitiva para usos não comerciais e de um sistema duplo para usos comerciais: instituição de licenças obrigatórias para as hipóteses autorizadas pela Convenção de Berna e de licenças coletivas estendidas para as demais hipóteses de usos comerciais.