Responsabilidade do Estado por dano tributário

• Autor(a) principal: Scapin, Andréia Cristina
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-13112020-170102/
• topic: Damage; Dano; Government liability; Liability; Obrigação tributária -- Brasil -- Itália; Responsabilidade do Estado; Rule of law; Sanction; Tax law; Tax power

Esta tese de doutorado busca investigar a responsabilidade do Estado no âmbito da relação jurídica de natureza tributária, emergente da obrigação do contribuinte de pagar tributo, a partir da interpretação do conjunto de enunciados prescritivos do Direito brasileiro que versam sobre a atividade administrativa tributária e o dever de reparar danos dispostos na Constituição Federal de 1988 (CF/88), no Código Tributário Nacional (CTN) e no Código Civil de 2002 (CC/02), confrontando-os com a doutrina e a jurisprudência existentes sobre o tema. Serão analisadas algumas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e por Tribunais Regionais brasileiros, desde 1988, quando promulgada a Constituição Federal, até a data deste estudo, para verificar como o instituto tem sido compreendido por esses tribunais. Pretende-se responder à seguinte pergunta: com base na interpretação das normas do Direito brasileiro, é possível imputar ao Estado o dever jurídico de reparar os danos causados ao contribuinte (ou responsável) em razão da atividade desenvolvida no contexto da função fiscal? Este trabalho abrange apenas a responsabilidade civil decorrente de dano conexo à relação tributária, excluindo-se do âmbito da pesquisa os danos emergentes de obrigações originárias de outras fontes, as quais não se refiram ao dever de pagar tributo, bem como a responsabilidade de natureza penal e suas respectivas sanções.