PEC do orçamento impositivo: um sonho que virou realidade?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vítor Diniz
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
Texto Completo: https://doi.org/10.11606/D.8.2017.tde-14032017-142110
Resumo: Este trabalho apresenta o processo de aprovação da PEC do Orçamento Impositivo. A proposta aprovada pelo Congresso institui a obrigatoriedade de pagamento de uma parcela das emendas individuais. Esse era um pleito antigo dos congressistas, mas só em 2015 a Emenda Constitucional foi promulgada. O intuito aqui foi mostrar as estratégias utilizadas pelos atores e o contexto institucional em que a aprovação ocorreu. Além disso, apresentamos os primeiros resultados sob a vigência do orçamento impositivo para as emendas individuais. A expectativa dos parlamentares ainda não se confirmou e as taxas de pagamento continuam baixas.
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spelling info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesis PEC do orçamento impositivo: um sonho que virou realidade? PEC do Orçamento Impositivo: did the dream come true? 2016-11-25Fernando de Magalhaes Papaterra LimongiGeorge Avelino FilhoPaolo RicciVítor DinizUniversidade de São PauloCiência PolíticaUSPBR Budgetary amendments Competição intracoalizão Emendas individuais Execução orçamentária Intra coalition competition Mandatory budget Orçamento Impositivo Partidos Parties Payment rates Este trabalho apresenta o processo de aprovação da PEC do Orçamento Impositivo. A proposta aprovada pelo Congresso institui a obrigatoriedade de pagamento de uma parcela das emendas individuais. Esse era um pleito antigo dos congressistas, mas só em 2015 a Emenda Constitucional foi promulgada. O intuito aqui foi mostrar as estratégias utilizadas pelos atores e o contexto institucional em que a aprovação ocorreu. Além disso, apresentamos os primeiros resultados sob a vigência do orçamento impositivo para as emendas individuais. A expectativa dos parlamentares ainda não se confirmou e as taxas de pagamento continuam baixas. This thesis focuses on the approval of PEC do Orçamento Impositivo, which changed the rules for budgetary amendments. Congress decided to stipulate a minimum mandatory amount allocated through amendments, even without the support of the Executiv branch, which tried to avoid the success of the Constitutional Amendment. Moreover, this dissertation introduces data about payment rates. The expectation of high payment rates has not been confirmed. Rates remained low. https://doi.org/10.11606/D.8.2017.tde-14032017-142110info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USPinstname:Universidade de São Paulo (USP)instacron:USP2023-12-21T18:55:36Zoai:teses.usp.br:tde-14032017-142110Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.teses.usp.br/PUBhttp://www.teses.usp.br/cgi-bin/mtd2br.plvirginia@if.usp.br|| atendimento@aguia.usp.br||virginia@if.usp.bropendoar:27212023-12-22T12:38:26.897288Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP - Universidade de São Paulo (USP)false
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