Condomínio de lotes

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Viana, Rui Gustavo Camargo
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-19122022-134005/
Resumo: A lei 13.465/17 trouxe importantes inovações à temática do uso e ocupação do solo. O secular instituto da propriedade edilícia foi alterado para acomodar no conceito de unidade autônoma o terreno não-edificado. Surgiu, assim, uma figura híbrida que carrega características do condomínio edilício (modo de ser do direito de propriedade) e do loteamento (procedimento para a expansão horizontal das cidades). O instituto jurídico novel dada sua natureza dúplice exige disciplina jurídica combinada e traz impactos urbanísticos significativos para as cidades.
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