Recuperação dos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS: revisão do atual modelo, em busca de efetividade
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Data de Publicação: | 2011 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP |
Texto Completo: | http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-03092012-091434/ |
Resumo: | O presente trabalho de pesquisa tem como proposta identificar os pontos críticos e apresentar reflexões sobre o modelo jurídico de recuperação dos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS em face dos empregadores, tanto no âmbito da cobrança judicial envidada pelos trabalhadores, quanto no plano das cobranças administrativa e judicial promovidas pela União, considerando os interesses sociais envolvidos e as finalidades perseguidas pelos agentes da recuperação, e tendo como paradigma a compreensão do FGTS como direito fundamental do trabalhador, a exigir efetividade do modelo de recuperação dos seus créditos. |
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Recuperação dos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS: revisão do atual modelo, em busca de efetividadeBrazilians employment compensation funds credit recovery: an update of the current system and suggestions for effectivenessCrédito trabalhistaEffectivenessFGTSFundamental rightFundo de garantia por tempo de serviçoRecoveryTrabalhadoresO presente trabalho de pesquisa tem como proposta identificar os pontos críticos e apresentar reflexões sobre o modelo jurídico de recuperação dos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS em face dos empregadores, tanto no âmbito da cobrança judicial envidada pelos trabalhadores, quanto no plano das cobranças administrativa e judicial promovidas pela União, considerando os interesses sociais envolvidos e as finalidades perseguidas pelos agentes da recuperação, e tendo como paradigma a compreensão do FGTS como direito fundamental do trabalhador, a exigir efetividade do modelo de recuperação dos seus créditos.This research aims to reflect upon and identify the difficulties connected with the recovery of debts owed to the Brazilians Employment Compensation Fund, in Portuguese Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). The focus is both in the workers lawsuits against employers, as well as the administrative and judicial measures taken by the Federal Government through their attorneys. The recovery of the debts owed to the Fund is analyzed within the frame of workers fundamental rights guaranteed by the Constitution, demanding effectiveness.Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USPMannrich, NelsonCarboni, Mario Augusto2011-10-25info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-03092012-091434/reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USPinstname:Universidade de São Paulo (USP)instacron:USPLiberar o conteúdo para acesso público.info:eu-repo/semantics/openAccesspor2016-11-04T05:00:19Zoai:teses.usp.br:tde-03092012-091434Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.teses.usp.br/PUBhttp://www.teses.usp.br/cgi-bin/mtd2br.plvirginia@if.usp.br|| atendimento@aguia.usp.br||virginia@if.usp.bropendoar:27212016-11-04T05:00:19Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP - Universidade de São Paulo (USP)false |
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