Direito, democracia e bancos centrais independentes: as funções simbólicas do direito e a accountability social da gestão da moeda

• Autor(a) principal: Silveira, Victor Doering Xavier da
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2139/tde-01102020-202544/
• topic: Accountability; Accountability; Banco central; Democracia; Independent central banks; Monetary policy; Política monetária; Social theory; Sociologia jurídica; Sociology of law

A dissertação tem como objeto a dimensão jurídica das regras de accountability social de bancos centrais independentes no exercício da gestão da moeda num contexto de globalização financeira. Seu objetivo é fornecer, por meio de um arcabouço jus-sociológico, uma proposta de compreensão teórica do funcionamento dessas regras e do seu real potencial de democratização da governança da regulação monetária por meio da noção de que elas podem ser avaliadas a partir de uma dupla eficácia - instrumental, relativa aos seus efeitos concretos de concretização de conteúdos normativos, e simbólica, relativa à sua capacidade de se apropriar de significados políticos e de cumprir papéis constitutivos na construção da realidade social. O trabalho, assim, explora a ideia de que uma análise da eficácia simbólica das regras jurídicas de accountability de bancos centrais independentes pode auxiliar na compreensão de como essas autoridades constroem sua legitimidade por meio da racionalização simbólica de suas ações, apropriando-se de sentidos de neutralidade e despindo-se do caráter político-distributivo que é inerente à gestão da moeda. Argumento que o direito não desempenha um papel simplesmente instrumental no desenho e funcionamento dessas regras, mas também um papel constitutivo, na medida que permite a bancos centrais, enquanto autoridades estatais, exercer o monopólio sobre a violência simbólica legítima e criar, por meio da transparência, espaços legítimos de comunicação com os diversos fóruns aos quais presta contas, tais quais a sociedade civil, os mercados financeiros transnacionais, tomadores e poupadores de recursos financeiros, entre outros, além de validar ou invalidar reclamações de legitimidade desses fóruns. A partir dessas noções, apresento o argumento de que uma análise de regras de accountability baseadas em transparência a partir de sua eficácia simbólica é vantajosa, uma vez que permite revelar as formas pelas quais bancos centrais independentes constroem juridicamente sua legitimidade perante diferentes fóruns, evidenciando eventuais desigualdades no acesso desses fóruns aos mecanismos institucionalizados de controle social ex post sobre autoridades monetárias. Depois, procuro ilustrar esse argumento por meio da exploração do funcionamento de um mecanismo jurídico concreto e proeminente de accountability de bancos centrais independentes - os comitês de política monetária. Por fim, concluo que esses mecanismos, pelo lado instrumental, têm o efeito de prover atores e fóruns difusamente organizados com informações capazes de instruir avaliações sobre o mérito da gestão da moeda; simbolicamente, contudo, constroem a legitimidade dos bancos centrais por meio do reforço da ideia de neutralidade política e de distanciamento técnico, pacificando os conflitos político-distributivos decorrentes da gestão da moeda. O principal efeito disso, argumento, é que esses mecanismos têm o efeito simbólico de construir a transparência e eficácia do controle democrático enquanto realidade social, embora seu efeito instrumental seja o de fortalecer a accountability de mercado, e não propriamente a accountability democrática.