Ineficácia, inconstitucionalidade da pena de prisão perpétua e o princípio da humanidade das penas: do Direito Penal ao Tribunal Penal Internacional

• Autor(a) principal: Lopes, Jodascil Gonçalves
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-26092022-122638/
• topic: Cour Pénale Internationale; Direito Internacional Penal; Direito Internacional Público; Direito Penal -- Brasil; Direitos Humanos; Droit Pénal International; Peine de réclusion criminelle a pérpetuité; Prisão perpétua; Tratados internacionais; Tribunal Penal Internacional

Este trabalho se propõe a estudar a pena de prisão perpétua instituída pela Convenção de Roma para o Tribunal Penal Internacional e vedada pela Constituição Federal brasileira de 1988. A problemática se assenta na incompatibilidade indissolúvel pelos critérios jurídicos e, consequentemente, em quais atitudes devem tomar o Estado (ou os Estados) que verifiquem a incompatibilidade. Perscrutam-se a pena perpétua e sua legitimação dentro do direito penal como direito fundamental de primeira dimensão e as teorias dos fins das penas, considerando a formação do Estado e a soberania. E, também, verifica-se a posição do conflito entre as normas antagônicas, levando em consideração as teorias da integração: monismo, dualismo e pluralismo. Do mesmo modo, analisa-se a posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos na ordem interna. Estuda-se, ainda, o processo de constituição do Tribunal Penal Internacional e como se deu a instituição da pena de prisão perpétua, assim como também se consideraram os julgamentos dos Tribunais Penais Internacionais que antecederam o Tribunal permanente e a tendência de abandono do cumprimento das penas de prisão perpétua, o quadro dos tratados internacionais de direitos humanos que elevam a humanidade das penas a um patamar de ius cogens e, por via de consequência, proíbem as penas de caráter perpétuo. A tese tem por objetivo geral compreender a antinomia da pena de prisão perpétua e, por objetivos específicos, verificar se a pena de prisão perpétua se adequa às justificativas da punição e analisar a impossibilidade de aplicação da pena de prisão perpétua pelo Estado brasileiro ou de entrega de um nacional a um tribunal internacional, quando este possa exarar condenação de pena de vida. Também se tem por objetivo investigar, a partir dos tratados internacionais de direitos humanos, a existência de uma norma imperativa de direito internacional público e de direito internacional de direitos humanos a proibir o encarceramento vitalício. Para o desenvolvimento do trabalho, utilizou-se do método dedutivo, com uma abordagem qualitativa de caráter descritivo e explicativo. Após serem analisados os documentos legais e a bibliografia pertinente, ao final, concluiu-se que a humanidade das penas é um princípio de direito internacional público e de direito internacional dos direitos humanos, com força imperativa de ius cogens e a vedação da pena de prisão perpétua está contida dentro de tal princípio, gerando um dever do Tribunal Penal Internacional de não aplicar a punição perpétua ou, ainda, criando o direito dos Estados em não entregar um nacional ao citado Tribunal, se este não se comprometer a deixar de utilizar a sua punição máxima, sem que, com isso, incorra em ilícito internacional, pois o motivo da recusa se baseia em norma de direito internacional, e não em norma de direito interno.