Possibilidades de construção de demandas sociais e indução de políticas públicas: análise de solicitações ao Ministério Público relativas ao direito das pessoas com deficiência à educação

• Autor(a) principal: Pedott, Larissa Gomes Ornelas
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/48/48134/tde-07122019-181334/
• topic: Educação especial; Educação inclusiva; Especial education; Inclusive education; Ministério Público; Políticas públicas; Public Ministery; Public policies

A presente pesquisa objetivou analisar as solicitações referentes ao direito à educação do público-alvo da educação especial que chegam ao Grupo de Atuação Especial de Educação (Geduc) do Ministério Público (MP) do Estado de São Paulo, desde sua criação em 2011 até o final de 2017, a fim de depreender com que intuito, de que maneira e por quais setores da sociedade tal instância é acionada. Como se trata de um estudo sobre a garantia de direitos, inicialmente apresentou-se a organização do Sistema de Garantia de Direitos brasileiro, com a caracterização do Ministério Público como órgão componente desse sistema, para então descrever sua organização contextualizando o lugar do Geduc na instituição. Foi realizada a análise da organização normativa para oferta da Educação Especial na perspectiva inclusiva no Brasil nos últimos anos, entendendo que a legislação baliza a atuação de um órgão componente do Sistema de Justiça. Apresenta-se a seguir uma revisão bibliográfica dos estudos envolvendo o direito à educação e o MP, com apontamentos sobre a atuação desse órgão na garantia do direito à educação e, mais especificamente, na oferta da Educação Especial na perspectiva inclusiva, bem como a ausência de estudos relativos ao recorte da presente pesquisa. Foi então desenvolvida a análise de 163 procedimentos arquivados pelo Geduc no período pesquisado, relacionados à garantia do direito à educação por parte do público-alvo da educação especial com relação às/aos proponentes das solicitações, tipos de reivindicações, rede de ensino a que se referem e à variação na quantidade de solicitações ao longo dos anos. Além disso, foi realizada uma caracterização sobre como o Geduc tem atuado a partir do recebimento da solicitação. A análise permitiu inferir que o escopo de trabalho engendrado a partir da criação do Geduc, em interlocução com as/os profissionais do Núcleo de Assessoria Técnica (NAT) na área da educação, possibilitou maior qualificação da atuação do MP quanto à indução de políticas públicas educacionais. Percebe-se, pela análise realizada, a reconfiguração das atuações do Geduc ao longo do período de 2011 a 2017, com a presença de elementos representativos da disposição para atuar na transposição da queixa inicial para a demanda efetiva subjacente. Assim, em vez de respostas diretas requerendo a execução da solicitação por parte das/os representadas/os, são encontradas ações mais demoradas de promoção de diálogo sobre o problema posto. Entende-se, portanto, que os espaços de diálogo constituem ferramentas democráticas significativas ao envolver as/os agentes implicadas/os no processo.