Criminal fashion law: Intervenção penal na indústria da moda

• Autor(a) principal: Regina Cirino Alves Ferreira de Souza
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://doi.org/10.11606/T.2.2020.tde-22032021-155627

A indústria da moda, mormente o setor têxtil e de confecção, economicamente relevante para o Brasil, revela uma série de particularidades que, por si só, justificaria um olhar diferenciado do direito para as problemáticas ali presentes, sendo assim denominado de fashion law. No entanto, dado que o país reúne a cadeia produtiva completa dentro de suas fronteiras, ou seja, atua no pré-consumo, consumo e pós-consumo (desde a produção da matéria prima até o descarte de resíduos), acrescem-se vulnerabilidades e potencialidades de riscos jurídicos. Em particular, verifica-se uma série de problemáticas de alcance jurídico-penal, dentre elas, a violação da propriedade imaterial, os crimes ambientais e a exploração laboral, situações que, uma vez não mitigadas, podem redundar, não só propriamente em punições criminais, mas impactar diretamente em ativos intangíveis, como o comprometimento da imagem empresarial, bens incorpóreos essencialmente relevantes para marcas de moda. Reconhece-se, assim, a necessidade de estudo do criminal fashion law, ou seja, o direito penal na indústria da moda e do criminal compliance como instrumento de prevenção e preservação da reputação corporativa de empresas de moda.