Criminal fashion law: Intervenção penal na indústria da moda

• Autor(a) principal: Souza, Regina Cirino Alves Ferreira de
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-22032021-155627/
• topic: Compliance; Compliance; Corporate reputation; Crime ambiental; Criminal fashion law; Direito penal; Fashion law; Indústria têxtil; Lavagem de dinheiro; Moda; Propriedade intelectual; Trabalho escravo

A indústria da moda, mormente o setor têxtil e de confecção, economicamente relevante para o Brasil, revela uma série de particularidades que, por si só, justificaria um olhar diferenciado do direito para as problemáticas ali presentes, sendo assim denominado de fashion law. No entanto, dado que o país reúne a cadeia produtiva completa dentro de suas fronteiras, ou seja, atua no pré-consumo, consumo e pós-consumo (desde a produção da matéria prima até o descarte de resíduos), acrescem-se vulnerabilidades e potencialidades de riscos jurídicos. Em particular, verifica-se uma série de problemáticas de alcance jurídico-penal, dentre elas, a violação da propriedade imaterial, os crimes ambientais e a exploração laboral, situações que, uma vez não mitigadas, podem redundar, não só propriamente em punições criminais, mas impactar diretamente em ativos intangíveis, como o comprometimento da imagem empresarial, bens incorpóreos essencialmente relevantes para marcas de moda. Reconhece-se, assim, a necessidade de estudo do criminal fashion law, ou seja, o direito penal na indústria da moda e do criminal compliance como instrumento de prevenção e preservação da reputação corporativa de empresas de moda.