O direito ao tratamento da depressão no sistema de saúde suplementar: as representações sociais dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

• Autor(a) principal: Barberato, Celso
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/22/22131/tde-11062021-150607/
• topic: Direito; Health system; Law; Representação social; Sistema de saúde; Social representation; Tratamento da depressão; Treatment of depression

O estudo identifica e analisa as representações sociais dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) sobre o direito ao tratamento da depressão no sistema de saúde suplementar, caracteriza as demandas judiciais relacionadas ao tratamento do referido transtorno, identifica os principais argumentos veiculados pelos autores e réus das ações, detecta quais são os tratamentos mais requeridos judicialmente, verifica a existência de prescrição médica que ampare os tratamentos, revela os principais fundamentos das decisões judiciais de 1º grau de jurisdição sobre a questão e compara os resultados dos acórdãos com os resultados das decisões de 1º grau. A abordagem metodológica utilizada foi a qualiquantitativa. Foram analisados 69 acórdãos prolatados pelos desembargadores do TJSP entre 01/01/2015 e 31/12/2019. Os resultados demonstraram que o direito ao tratamento da depressão no sistema de saúde suplementar foi representado socialmente pelos desembargadores do TJSP como um direito do consumidor e, quando havia uma prescrição médica, como verdadeiro dever das operadoras. A par das representações sociais sobre o referido direito, foram encontradas outras construções representacionais. O rol da Agência Nacional de Saúde (ANS) foi representado como uma mera lista de procedimentos que não pode ser utilizada para afastar os tratamentos que nela não estiverem previstos. A exclusividade do médico para estabelecer o tratamento da depressão também foi uma representação presente nos acórdãos estudados. A obrigatoriedade de cobertura do tratamento na hipótese de haver previsão contratual para o transtorno foi outra representação recorrente. Além disso, observou-se que mais de 60% dos acórdãos eram oriundos de processos ajuizados na comarca da capital do Estado, que a maioria das ações judiciais foi proposta por pessoas do sexo feminino, que o tratamento mais requerido foi a estimulação magnética transcraniana, que, em todos os casos, os autores instruíram seus pedidos com prescrição médica, que foi determinado o fornecimento ou o custeio do tratamento em mais de 90% das ações e que as decisões de 1º grau foram mantidas pelo TJSP em quase 80% dos casos. Tais constatações mostraram-se relevantes na medida em que poderiam contribuir para o aperfeiçoamento da política assistencial e para a racionalização do sistema de prestação jurisdicional.