O estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário e o estado das coisas: limites e possibilidades da linguagem jurídica

• Autor(a) principal: Nascimento, Julio Cesar do
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2140/tde-03052021-011321/
• topic: Arguição de descumprimento de preceito fundamental -- Brasil; Ativismo judicial -- Brasil; Brazil; Direitos humanos -- Brasil; Human rights; Legal language; Poder judiciário -- Brasil; População carcerária -- Brasil; Sistema penitenciário -- Brasil; Supreme court; Symbolic judicialization; Unconstitutional State of affairs

A violação massiva de direitos humanos nos cárceres brasileiros é fato público e notório que atinge toda a sociedade brasileira há no mínimo uma década. Diante dessa reiterada omissão o poder judiciário vem expandindo sua jurisdição sob o argumento de efetivação dos direitos fundamentais. Nesse sentido a dissertação tem por objetivo analisar um fruto desse movimento que é a técnica / teoria do Estado de Coisas Inconstitucional. A medida que foi incorporada no sistema penitenciário brasileiro pelo Supremo Tribunal Federal no ano de 2015 através da Arguição de Descuprimento de Preceito Fundamental 347 é apontada por parte da doutrina e pelo próprio STF como um instrumento apto a transformação estrutural de crises sociais. Procuramos assim descrever o cenário jurídico que originou o instituto na Corte Constitucional Colombiana, seus parâmetros de configuração, e ainda a influência histórica dos litígios estruturais da Suprema Corte dos EUA. Por fim, considerando a centralidade da linguagem em relação ao fenômeno jurídico buscamos estudar em que medida a incorporação do ECI submetida a doutrina de Jonh Austin pode ser considerada um performativo infeliz, ou ainda, de acordo com o magistério de Marcelo Neves se aproximaria de uma judicialização simbólica.