A boa-fé na extinção dos contratos de trabalho

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carvalho, Augusto Xavier de
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-22082023-160059/
Resumo: O objetivo deste estudo é analisar a boa-fé como princípio realizador da proteção ao trabalho, principalmente quando da extinção contratual, voltado a inibir práticas ilegais encobertas por dispensas imotivadas e sem justa causa. A premissa se estabelece no histórico de construção do Direito do Trabalho, imerso nos Direitos humanos fundamentais que, apesar de em constante conflito com o capital e sua lógica compensatória, identifica na boa-fé fundamento basilar para a garantia mínima civilizatória do trabalhador cidadão, que muitas vezes se vê diante de ilegalidades, quando da cessação de seu contrato de trabalho, ou quando de sua iminência, sem qualquer expectativa de efetividade de seus direitos fundamentais.
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