Controle judicial de políticas públicas de moradia para baixa renda: uma proposta metodológica

• Autor(a) principal: Araujo, Alexandra Fuchs de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-14072022-103603/
• topic: Direito Urbanístico -- São Paulo (SP); Estatuto da Cidade -- São Paulo (SP); Função social da propriedade; Judicial Control; Poder Judiciário; Política habitacional -- São Paulo (SP); Políticas públicas -- São Paulo (SP); Possessory actions; Public policy; Right to housing; Right to the city; Social function of property

O objetivo inicial desta tese de doutorado foi investigar a possibilidade de o Poder Judiciário, com os instrumentos hoje disponíveis na esfera jurídica, realizar um controle mais eficiente das políticas públicas de moradia destinada à população mais vulnerável e, deste modo, contribuir para a evolução dessas políticas e a garantia de direitos fundamentais. Buscou-se, a partir da abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP), compreender melhor os limites da decisão judicial e suas consequências para a fase de execução dos processos que, de alguma forma, afetam o direito à moradia. Como era necessário fazer um recorte territorial para este estudo, definiu-se que a pesquisa se limitaria à cidade de São Paulo. Para tanto, inicialmente foi necessário situar o problema do direito à moradia numa perspectiva urbanística. Deste modo, analisou-se o processo de urbanização do Brasil e desta cidade. Realizou-se, também, o levantamento das pesquisas já existentes sobre a judicialização do direito à moradia a fim de diagnosticar a forma como o controle judicial desse direito é estudado na academia. Para subsidiar empiricamente o trabalho, foram selecionados casos de litigiosidade envolvendo o direito à moradia da população de baixa renda no Município de São Paulo, os quais serviram de base para proposições teóricas a serem formuladas. Na sequência, no segundo capítulo, foram estudados os principais diplomas e institutos de direito material relacionados ao direito à moradia, com ênfase no Código Civil e no Estatuto da Cidade, sempre levando em consideração que há uma sobreposição de gerações de direitos e também de legislações sobre o território urbano, e que para preservar direitos fundamentais é necessário interpretar essas normas a partir do texto constitucional. No terceiro capítulo estudou-se os dispositivos do atual Código de Processo Civil relacionados às ações possessórias, e em que medida sua evolução desde o Código anterior permite um novo olhar sobre essas ações em relação ao diploma processual anterior. Analisou-se, também, os novos princípios e institutos, os quais podem colaborar para um novo olhar sobre a cidade e sobre a proteção de direitos fundamentais na medida em que são instrumentos à disposição do juiz para solucionar conflitos nas políticas públicas. Estes são conflitos policêntricos complexos, e a solução da lide pode não significar o termo do conflito, exceto se o juiz conduzir o processo de forma estratégica. No quarto capítulo, por fim, formulado dentro da abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP), propôs-se um Roteiro de Controle Judicial de Políticas Públicas (RCJPP), com a finalidade de viabilizar que o juiz, em um processo que trate de uma questão de políticas públicas, tenha meios para ampliar o seu âmbito de cognição, bem como as partes dele integrantes, por intermédio de institutos já disponíveis no Código de Processo Civil, a fim de superar a bipolaridade processual e a limitação do pedido, com recursos que garantam uma decisão judicial mais exequível, e com a preservação de direitos fundamentais, em particular o direito à moradia, objeto central deste estudo.