Controle judicial de políticas públicas de moradia para baixa renda: uma proposta metodológica
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Tese |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP |
Texto Completo: | https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-14072022-103603/ |
Resumo: | O objetivo inicial desta tese de doutorado foi investigar a possibilidade de o Poder Judiciário, com os instrumentos hoje disponíveis na esfera jurídica, realizar um controle mais eficiente das políticas públicas de moradia destinada à população mais vulnerável e, deste modo, contribuir para a evolução dessas políticas e a garantia de direitos fundamentais. Buscou-se, a partir da abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP), compreender melhor os limites da decisão judicial e suas consequências para a fase de execução dos processos que, de alguma forma, afetam o direito à moradia. Como era necessário fazer um recorte territorial para este estudo, definiu-se que a pesquisa se limitaria à cidade de São Paulo. Para tanto, inicialmente foi necessário situar o problema do direito à moradia numa perspectiva urbanística. Deste modo, analisou-se o processo de urbanização do Brasil e desta cidade. Realizou-se, também, o levantamento das pesquisas já existentes sobre a judicialização do direito à moradia a fim de diagnosticar a forma como o controle judicial desse direito é estudado na academia. Para subsidiar empiricamente o trabalho, foram selecionados casos de litigiosidade envolvendo o direito à moradia da população de baixa renda no Município de São Paulo, os quais serviram de base para proposições teóricas a serem formuladas. Na sequência, no segundo capítulo, foram estudados os principais diplomas e institutos de direito material relacionados ao direito à moradia, com ênfase no Código Civil e no Estatuto da Cidade, sempre levando em consideração que há uma sobreposição de gerações de direitos e também de legislações sobre o território urbano, e que para preservar direitos fundamentais é necessário interpretar essas normas a partir do texto constitucional. No terceiro capítulo estudou-se os dispositivos do atual Código de Processo Civil relacionados às ações possessórias, e em que medida sua evolução desde o Código anterior permite um novo olhar sobre essas ações em relação ao diploma processual anterior. Analisou-se, também, os novos princípios e institutos, os quais podem colaborar para um novo olhar sobre a cidade e sobre a proteção de direitos fundamentais na medida em que são instrumentos à disposição do juiz para solucionar conflitos nas políticas públicas. Estes são conflitos policêntricos complexos, e a solução da lide pode não significar o termo do conflito, exceto se o juiz conduzir o processo de forma estratégica. No quarto capítulo, por fim, formulado dentro da abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP), propôs-se um Roteiro de Controle Judicial de Políticas Públicas (RCJPP), com a finalidade de viabilizar que o juiz, em um processo que trate de uma questão de políticas públicas, tenha meios para ampliar o seu âmbito de cognição, bem como as partes dele integrantes, por intermédio de institutos já disponíveis no Código de Processo Civil, a fim de superar a bipolaridade processual e a limitação do pedido, com recursos que garantam uma decisão judicial mais exequível, e com a preservação de direitos fundamentais, em particular o direito à moradia, objeto central deste estudo. |
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Controle judicial de políticas públicas de moradia para baixa renda: uma proposta metodológicaLegal control of affordable housing policies: a methodological proposalDireito Urbanístico -- São Paulo (SP)Estatuto da Cidade -- São Paulo (SP)Função social da propriedadeJudicial ControlPoder JudiciárioPolítica habitacional -- São Paulo (SP)Políticas públicas -- São Paulo (SP)Possessory actionsPublic policyRight to housingRight to the citySocial function of propertyO objetivo inicial desta tese de doutorado foi investigar a possibilidade de o Poder Judiciário, com os instrumentos hoje disponíveis na esfera jurídica, realizar um controle mais eficiente das políticas públicas de moradia destinada à população mais vulnerável e, deste modo, contribuir para a evolução dessas políticas e a garantia de direitos fundamentais. Buscou-se, a partir da abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP), compreender melhor os limites da decisão judicial e suas consequências para a fase de execução dos processos que, de alguma forma, afetam o direito à moradia. Como era necessário fazer um recorte territorial para este estudo, definiu-se que a pesquisa se limitaria à cidade de São Paulo. Para tanto, inicialmente foi necessário situar o problema do direito à moradia numa perspectiva urbanística. Deste modo, analisou-se o processo de urbanização do Brasil e desta cidade. Realizou-se, também, o levantamento das pesquisas já existentes sobre a judicialização do direito à moradia a fim de diagnosticar a forma como o controle judicial desse direito é estudado na academia. Para subsidiar empiricamente o trabalho, foram selecionados casos de litigiosidade envolvendo o direito à moradia da população de baixa renda no Município de São Paulo, os quais serviram de base para proposições teóricas a serem formuladas. Na sequência, no segundo capítulo, foram estudados os principais diplomas e institutos de direito material relacionados ao direito à moradia, com ênfase no Código Civil e no Estatuto da Cidade, sempre levando em consideração que há uma sobreposição de gerações de direitos e também de legislações sobre o território urbano, e que para preservar direitos fundamentais é necessário interpretar essas normas a partir do texto constitucional. No terceiro capítulo estudou-se os dispositivos do atual Código de Processo Civil relacionados às ações possessórias, e em que medida sua evolução desde o Código anterior permite um novo olhar sobre essas ações em relação ao diploma processual anterior. Analisou-se, também, os novos princípios e institutos, os quais podem colaborar para um novo olhar sobre a cidade e sobre a proteção de direitos fundamentais na medida em que são instrumentos à disposição do juiz para solucionar conflitos nas políticas públicas. Estes são conflitos policêntricos complexos, e a solução da lide pode não significar o termo do conflito, exceto se o juiz conduzir o processo de forma estratégica. No quarto capítulo, por fim, formulado dentro da abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP), propôs-se um Roteiro de Controle Judicial de Políticas Públicas (RCJPP), com a finalidade de viabilizar que o juiz, em um processo que trate de uma questão de políticas públicas, tenha meios para ampliar o seu âmbito de cognição, bem como as partes dele integrantes, por intermédio de institutos já disponíveis no Código de Processo Civil, a fim de superar a bipolaridade processual e a limitação do pedido, com recursos que garantam uma decisão judicial mais exequível, e com a preservação de direitos fundamentais, em particular o direito à moradia, objeto central deste estudo.The objective of this doctoral thesis is to investigate the ability of the Judiciary of Brazil to carry out a more efficient control of housing policies for the poverty-stricken population with the legal instruments available today and, thus, contribute to the evolution of these policies and guarantee the fundamental rights of Brazilian citizens. Through the Law and Public Policies (DPP) approach, we sought to better understand the limits of judicial decisions and their consequences for the execution phase of processes that, in some way, affect the right to housing. Since a territorial segmentation was necessary for this study, the research was limited to the city of São Paulo. We needed to initially situate the problem of the right to housing in an urban environment. Thus, the urbanization process of Brazil and the city of São Paulo was analyzed. We also conducted a literature review on the judicialization of the right to housing in order to diagnose how the judicial control of this right is studied in academia. Cases of litigation involving the right to housing of the low-income population in the municipality of São Paulo were selected and served as the basis for the formulated theoretical proposals. Then, in the second chapter, the main diplomas and institutes of material law related to the right to housing were studied, mainly the Civil Code and the City Statute. We considered the fact that there is an overlap of generations of rights and also of legislation about urban territory, and that to preserve fundamental rights, we must interpret these norms from the constitutional text. In the third chapter, we study the provisions of the current Civil Procedure Code related to possessory actions and to what extent their evolution since the previous Code allows a new perspective on these actions in relation to the previous procedural law. The new principles and institutes that can collaborate for a new overview of the city and the protection of fundamental rights, since they are instruments available to the judge to resolve conflicts in public policies, were also discussed. These are complex polycentric conflicts, and the solution to the dispute may not mean the end of the conflict, unless the judge handles the case strategically. Finally, in the fourth chapter, formulated within the DPP approach, we propose a Guide to Judicial Control of Public Policies (RCJPP) in order to grant judges, in processes that deal public policy issues, the means to broaden the scope of cognition of its process and the parts that make up this process. This Guide contains institutes already available in the Civil Procedure Code, in order to overcome the procedural bipolarity and the limitation of the request, with resources that guarantee a more feasible judicial decision that preserves fundamental rights, particularly the right to housing.Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USPBucci, Maria Paula DallariAraujo, Alexandra Fuchs de2021-06-02info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisapplication/pdfhttps://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-14072022-103603/reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USPinstname:Universidade de São Paulo (USP)instacron:USPLiberar o conteúdo para acesso público.info:eu-repo/semantics/openAccesspor2022-09-23T16:23:53Zoai:teses.usp.br:tde-14072022-103603Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.teses.usp.br/PUBhttp://www.teses.usp.br/cgi-bin/mtd2br.plvirginia@if.usp.br|| atendimento@aguia.usp.br||virginia@if.usp.bropendoar:27212022-09-23T16:23:53Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP - Universidade de São Paulo (USP)false |
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