Críticas à nova forma de alocação dos recursos federais para a Atenção Primária em Saúde - Programa Previne Brasil - no Sistema Único de Saúde (SUS): análise dos municípios brasileiros (2019-2022)

• Autor(a) principal: Melo, Mariana Alves
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/6/6143/tde-08082024-144049/
• topic: Atenção Primária à Saúde; Crise; Crisis; Estado; Financiamento da Assistência à Saúde; Health Financing; Managerialism; Neofascism; Operational SUS; Previne Brasil; Primary Health Care; State

A Atenção Primária em Saúde é a base estruturante do Sistema Único de Saúde (SUS). Por esse motivo, na tentativa de organizar a lógica federativa para a garantia do direito universal à saúde, previsto pela Constituição Cidadã de 1988, as leis orgânicas do sistema e a Política Nacional de Atenção Básica determinaram que ela deve ser a principal porta de entrada, coordenadora do cuidado e ordenadora das ações e dos serviços das redes de saúde do sistema. No entanto, atualmente, diante da recente crise capitalista de dimensão tripla (sanitária, econômica e ecológica), a área passou a ser o lócus prioritário de expansão da lógica do capital, por meio da atuação do Estado brasileiro subalterno, via implementação de marcos regulatórios que condizem com a subordinação aos Estados Nacionais dos países capitalistas centrais, sob os ditames de um governo autocrático que intensificou o processo de fascistização e reforçou a implantação de políticas de saúde que fortaleceram a contrarreforma ultraneoliberal. Assim, o objetivo desta tese é o de elaborar críticas ao processo de implementação do novo modelo de alocação de recursos federais no âmbito do SUS, implantado a partir de 2020, denominado Programa Previne Brasil. Para tanto, o percurso metodológico foi o de acompanhar o processo de implementação do programa, com vistas a discutir a evolução dos parâmetros de distribuição dos recursos e seus efeitos financeiros e operacionais nas redes básicas de saúde municipais. Os resultados da pesquisa, consubstanciados em quatro artigos, demonstraram que foram ampliadas as práticas que instrumentalizaram os processos institucionais do SUS, especialmente em suas relações interfederativas, sob a priorização de arranjos operacionais que valorizaram a tríade gerencialista (\"modernização\" falaciosa, \"eficiência\" neoclássica e desempenho atomizante), de maneira que o programa distanciou, em maior proporção, as práticas de cuidado e de gestão da APS do conceito original dos cuidados primários em saúde, ampliando os marcos regulatórios de favorecimento da expansão do capital privado nas políticas públicas de Saúde, rumo a um \"SUS Operacional\". Os resultados financeiros do programa, consolidados para o conjunto dos 5.570 municípios brasileiros, também demonstraram que houve desvio à ideal distribuição equitativa dos recursos e prejuízos a um conjunto representativo de municípios, e, por este motivo, cerceamento do princípio da universalidade do sistema.