O ato administrativo praticado por entidades privadas na atividade econômica

• Autor(a) principal: Domingues, Rafael Augusto Silva
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-16032021-003726/
• topic: Atos administrativos; Atto amministrativo; Autorità e consensualità; Democrazia sostanziale; Direito Econômico; Empresas privadas; Libertà econômica; Pluralismo jurídico; Potere privato

O exercício do poder por entidades privadas no contexto da atividade econômica é uma realidade que não pode ser negada. Ocorre que as relações privadas de poder, conhecidas do direito administrativo europeu, não são adequadamente problematizadas pela doutrina brasileira. É preciso reconhecer o caráter jurídico do poder privado. E o ato administrativo, se é apto para lidar com o fenômeno do poder público, pode ser considerado apto, ainda que por aproximação, para lidar também com o exercício do poder privado no contexto das relações econômicas entre entidades privadas desiguais. Mas não o ato administrativo autoritário da concepção restrita do século XIX, o Verwaltungsakt alemão ou o provvedimento italiano, e sim um novo ato administrativo que, moldado a partir dos novos paradigmas da complexa sociedade contemporânea, consiga compatibilizar a consensualidade com a autoridade que, uma vez legítima, continua sendo imprescindível para uma democracia substancial.