Exceptio non adimpleti contractus no direito brasileiro: ensaio de uma interpretação restritiva

• Autor(a) principal: Rangel, Roberta Maria
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-28082023-141058/
• topic: Autotutela contratual; Breach of contract; Contract Law; Contracts in public administration; Contratos administrativos; Direito dos contratos; Exceção de contrato não cumprido; Exceptio non adimpleti contractus; Inadimplemento contratual; Self-help mechanism

O tema desta tese é a denominada exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), antigo remédio contratual aceito em países de tradição romano-germânica, mas pouco explorado pela doutrina brasileira, que apenas recentemente voltou a dedicar-se ao seu estudo. Considerando os recentes estudos sobre a exceção de contrato não cumprido, pretende- se analisar sua natureza jurídica, suas raízes históricas (trata-se de remédio formulado pelos canonistas e desenvolvido pela doutrina medieval, embora o gênero exceção derive do direito romano), seu campo de incidência no Direito brasileiro e, em especial, sua função de autotutela contratual ou, mais rigorosamente, de verdadeira sanção privada. Com base nesses pressupostos, e em seu confronto com o sistema brasileiro de remédios contratuais, busca-se formular uma proposta de incidência da exceção de contrato não cumprido que seja mais restritiva, i.e., não se aplicando aos deveres derivados da boa-fé. Por fim, será analisado brevemente o comportamento desse remédio de autotutela nos contratos administrativos buscando, na interpretação sistêmica, mais um argumento que sustente a presente proposta de incidência restritiva.