Harmonização de efeitos das sanções de direito administrativo

• Autor(a) principal: Gabriel, Yasser Reis
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-08072022-114337/
• topic: Administração pública -- Brasil; Administrative law sanctions; Audit court; Direito Administrativo -- Brasil; Dosimetry; Effects of sanctions; Judicial power; Poder judiciário -- Brasil; Princípio da proporcionalidade -- Brasil; Public administration; Sanção administrativa -- Brasil; Sanctions; Tribunal de contas -- Brasil

O trabalho olha para sanções de direito administrativo culminadas em diferentes esferas sancionadoras e sustenta a tese de que, quando essas sanções possuírem efeito prático semelhante, e tiverem causa na mesma irregularidade, elas devem ter seus efeitos harmonizados. Chama-se harmonização de efeitos o dever da autoridade pública sancionadora de considerar sanções previamente aplicadas, sob pena de ser gerada repressão desproporcional ao sancionado em relação à conduta praticada. As sanções analisadas provêm da administração pública, do tribunal de contas e do Poder Judiciário cível. Os fundamentos jurídicos que sustentam a tese são os preceitos constitucionais de individualização e proporcionalidade das sanções, a previsão instituída no art. 22, §3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (decreto-lei 4.657 de 1942) e na compreensão de que, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, as premissas de independência das sanções, de ne bis in idem e de autonomia das instâncias sancionadoras são compatíveis entre si e, no entendimento deste trabalho, com a ideia de harmonização de efeitos das sanções de direito administrativo.