A validade da cláusula de limitação de responsabilidade no direito privado e, em especial, no contrato de transporte de carga

• Autor(a) principal: Bayeux Neto, Jose Luiz
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-22082017-152228/
• topic: Allocation of risks; Contracts for carriage of goods; Contrato de transporte; Liability limitation clause; Responsabilidade contratual; Transporte de carga; Validity

Trata-se de estudo acerca da admissibilidade dos pactos de limitação da responsabilidade contratual no Direito Brasileiro e, em especial, nos contratos de transporte de carga. O primeiro capítulo trata da definição jurídica da cláusula de limitação de responsabilidade e de sua função econômica. O segundo capítulo aponta as diferentes manifestações de cláusulas de limitação de responsabilidades na prática contratual e as distingue de figuras próximas, tais quais a transação e as cláusulas de redução de garantias. O terceiro capítulo trata da admissibilidade a priori das cláusulas de limitação de responsabilidade no Direito Brasileiro. Nesse terceiro capítulo, são enfrentadas as principais objeções à validade da cláusula de limitação de responsabilidade, tanto sob a perspectiva da dogmática jurídica quanto sob a perspectiva das consequências sociais produzidas pela cláusula. A conclusão do terceiro capítulo é que, a princípio, as cláusulas de limitação de responsabilidade são admitidas no Direito Brasileiro. No quarto capítulo, são enfrentadas as questões dogmáticas específicas acerca da validade da cláusula de limitação. Identificam-se, nesse capítulo, os requisitos de validade da cláusula de limitação de responsabilidade no que diz respeito (i) aos atos que deram causa ao inadimplemento; (ii) aos tipos de obrigações violadas; e (iii) aos efeitos da cláusula sobre o equilíbrio contratual. São analisados, ainda, os requisitos de validade da cláusula nos contratos por adesão. O quinto capítulo trata da cláusula de limitação de responsabilidade no contrato de transporte de carga. No quinto capítulo se demonstrará que as limitações de responsabilidade do transportador previstas em leis e convenções internacionais acerca dos diferentes modais de transporte, em verdade, têm natureza contratual: consistem em cláusulas de limitação implícitas. As cláusulas de limitação de responsabilidade, tanto implícitas, quanto explícitas, inseridas em conhecimentos de transporte estão sujeitas aos requisitos de validade das cláusulas de limitação de responsabilidade em contratos por adesão. O quinto capítulo ainda enfrenta questões dogmáticas relativas à interpretação e eficácia das cláusulas de limitação de responsabilidade.