Regulação econômica da geração hidrelétrica: análise da renovação das concessões pela lei 12.783/2013 e propostas de ajuste ao modelo.

• Autor(a) principal: Faria, Diogo Mac Cord de
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/3/3143/tde-15122016-151555/
• topic: Concessions renewal; Energia; Hidro power plants; Law 12.783/2013; Lei 12.783/2013; Renovação das concessões; Usinas cotistas; Usinas hidrelétricas

A Medida Provisória 579, publicada em 11 de setembro de 2012 e posteriormente convertida na Lei 12.783/2013, alterou de forma repentina o marco regulatório vigente para o segmento de geração de energia elétrica. Buscando uma redução média de 20,2% nas tarifas ao consumidor final, o governo federal propôs uma série de medidas, entre elas uma metodologia de remuneração das usinas \"velhas\" apenas pelo custo operacional eficiente, mais uma remuneração por eventuais investimentos adicionais realizados (em um sistema similar ao das distribuidoras de energia, com a diferença de que estas haviam sido privatizadas já com uma base de ativos expressiva, enquanto as usinas teriam seus ativos totalmente indenizados e partiriam de uma base de remuneração igual a zero). O resultado foi que apenas parte das empresas aceitou as novas regras (fundamentalmente, apenas as subsidiárias do grupo Eletrobrás, que acataram uma metodologia que desprezava a necessidade de investimentos da ordem de 2,4% ao ano sobre o valor total dos ativos, e a cobertura parcial de apenas metade dos custos operacionais reais das empresas). Por conta dos vícios de origem, nos anos seguintes o efeito se inverteu e o que deveria ser um ganho à sociedade acabou gerando um prejuízo ao consumidor final de cerca de R$150 bilhões (no acumulado 2013-2015). No mesmo período, observou-se o efeito que as repetidas interferências do governo nos leilões de geração e transmissão dos últimos oito anos (por meio de lances inexequíveis das mesmas empresas do grupo Eletrobrás ou de outras empresas privadas alinhadas com o governo federal) causaram, isto é, a elevação constante do Preço de Liquidação das Diferenças (PLD) causada pelo atraso sistêmico de obras de geração e de transmissão. Com isso, mais R$40 bilhões em prejuízo foram causados às geradoras por meio do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE), totalizando R$190 bilhões de perdas para o setor elétrico neste período - que também observou a queda de valor de mercado de todas as suas empresas com capital aberto na BOVESPA (tendo apenas a Eletrobrás perdido R$23 bilhões de valor, em 3 anos). Este trabalho, que tem como foco o segmento de geração hidráulica, apontará em detalhes os pontos que levaram o país a esta situação, proponto a solução que deveria ter sido adotada naquele momento, bem como fazendo a comparação desta proposta com o método paleativo empregado pelo governo no leilão 12/2015, quando as 29 usinas que não renovaram em 2012 nos termos da MP579 foram licitadas por R$17 bilhões, demonstrando finalmente as falhas residuais deste processo.