Legitimidade do Direito Penal Militar no Estado Democrático de Direito: hierarquia e disciplina como bases sistêmicas

• Autor(a) principal: Lacava Filho, Nelson
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-08092020-024654/
• topic: Bases sistêmicas; Democracy; Direito Penal Militar; Estado Democrático de Direito; Legitimacy; Legitimidade; Military Criminal Law; Systemic Bases

A presente tese tem como objetivo defender a legitimidade do sistema penal militar no contexto do Estado Democrático de Direito e estabelecer vetores para a reforma do referido sistema, atualmente em curso no Brasil. O trabalho se subdivide em quatro partes. Na primeira parte, após uma breve contextualização do problema a ser investigado, são lançadas as bases histórico-normativas do sistema penal militar brasileiro. Assim, é feito um apanhado da história do Direito Penal Militar desde a Antiguidade, Idade Média, momento codificador e a recepção do Direito Militar no Brasil e suas codificações. Na segunda parte, analisa-se, a partir da realidade social e dos atuais empregos das Forças Armadas, se o sistema penal castrense brasileiro, baseado na dicotomia \"Tempo de Paz\" e \"Tempo de Guerra\", seria consentâneo com as suas finalidades, tendo em vista, sobretudo, o fenômeno das \"novas guerras\" e o \"combate assimétrico\". Na terceira parte, busca-se estabelecer as bases para uma legitimação dogmática do sistema penal militar tendo em vista os princípios e garantias do Estado Democrático de Direito e os traços diferenciadores do conceito de crime militar, com especial ênfase aos critérios ratione personae, ratione materiae, ratione loci, ratione temporis e ratione legis. Além disso, com base nas investigações da dogmática penal alemã, no que tange ao \"sistema integral de Direito Penal\", demonstra-se o ganho em qualidade que representa o julgamento realizado pelo escabinato em detrimento do juiz singular nas causas militares. Na quarta e última parte, são propostos os vetores a serem seguidos em uma reforma do sistema. Principia-se por um apanhado das reformas realizadas em diversos países pelo mundo, tanto no que diz respeito ao Direito Penal Militar quanto no que concerne ao Direito Processual Penal Militar, com ênfase na jurisdição castrense. Faz-se uma breve análise de como esta reforma está em curso no Brasil e da nova alteração no conceito de crime militar em tempo de paz, estabelecida pela Lei 13.491/2017. Defende-se que o Direito Penal Militar, por seus fundamentos sistêmicos diversos do Direito Penal comum, justifica a existência de uma codificação com Parte Geral diversa do Código Penal comum, e, na reforma, deve buscar, ao invés de se harmonizar aos princípios do sistema penal comum, aproximar-se do Direito Internacional Penal, especialmente no que diz respeito às normas do Tribunal Penal Internacional relativas aos crimes de guerra e genocídio. Nesse contexto, noções como a \"responsabilidade do comandante\" e os princípios da \"necessidade\" e \"proporcionalidade militares\", extraídos do Direito Internacional dos Conflitos Armados, são importantes traços legitimadores do julgamento pelo escabinato. Além disso, analisa-se que a tendência de expandir a competência da Justiça Militar da União para o julgamento de causas envolvendo matéria disciplinar militar, já operada no âmbito da jurisdição militar estadual e defendida, inclusive em relatório do CNJ, para a justiça militar da União, além de representar, certo ponto, um retorno às origens da Justiça Militar da União, é uma constatação inconsciente de que não há diferenciação entre o conceito material de crime militar e infração disciplinar militar, o que justifica um sistema de Direito Penal Militar integral. Pontua-se, ainda, que, diante da utilização cada vez mais corriqueira das Forças Armadas em atividades de \"policiamento\", não se justificam as pressões pela desmilitarização das Polícias Militares e, também, pela extinção das Justiças Militares dos Estados.