A (i)legitimidade passiva civil na justiça militar da união

• Autor(a) principal: Pereira, Fábio da Silva
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/112050
• topic: Direito penal militar; Justica militar; Legitimidade passiva; Military penal law; Military justice; Civilians judgement; Passive civil legitimacy

O presente trabalho de Conclusão de Curso tem, por objetivo, o exame da submissão de civis pela Justiça Militar da União. A pretendida análise começa a partir da história e da necessidade do foro especial para julgar os militares por seus crimes. Após, passaremos detalhar como se dá o funcionamento da Justiça Militar da União, a figura do escabinato e do Conselho de Justiça. Como a Constituição de 1988 distribuiu a competência das Justiças Especializadas em razão da matéria, o texto constitucional delega a competência da Justiça Militar da União para julgar os crimes militares definidos em lei, sem, no entanto, mencionar quem pode ser o sujeito ativo dos delitos militares. Por isso, o trabalho também procura buscar na melhor doutrina, o conceito de crime militar próprio e impróprio. No tocante ao cenário internacional, o trabalho trás decisões de importantes organismos internacionais de Direitos Humanos e seu posicionamento majoritário acerca da submissão de civis à Justiça Militar.