Releitura crítica dos meios consensuais como forma de acesso à justiça

• Autor(a) principal: Bergamaschi, André Luis
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-07082020-144354/
• topic: Access to justice; Acesso à justiça; Compensation programs; Consensual means of conflict resolution. Procedural justice; Desigualdade processual; Justiça procedimental; Meios consensuais de solução de conflitos; Process inequality; Programas de indenização

Nas duas últimas décadas, os meios consensuais têm sido aceitos como formas de acesso à justiça. Esses mecanismos têm passado por intensa institucionalização no Brasil, sendo o Poder Judiciário protagonista do processo. Existem também experiências institucionalizadas no Poder Executivo, em outras instituições de justiça, como a Defensoria Pública, e no ambiente privado, com câmaras privadas de programas de indenização extrajudicial. Até hoje, os meios consensuais têm sido vistos como uma alternativa preferível ao processo judicial, em razão dos problemas de morosidade e efetividade que ele enfrenta. Contudo, já existem experiências suficientes para que analisemos esses mecanismos sob perspectiva crítica e não apenas otimista. No primeiro capítulo, estudam-se as concepções e discursos de acesso à justiça que embasam o uso dos meios consensuais. Adota-se uma concepção de acesso à justiça como direito social, sujeito a escolhas políticas distributivas, o que nos permite identificar quais os interesses por trás de sua institucionalização. No segundo capítulo do trabalho, são abordados os riscos de sua adoção sistemática para a justiça material com base nas críticas de Owen Fiss, inclusive o afastamento dos meios consensuais da lei estatal e o risco do desaparecimento de julgamentos. No terceiro capítulo, analisam-se os meios consensuais sob a óptica do devido processo legal. Abordam-se os riscos que eles podem representar quando utilizados em situações em que estão presentes disparidades de poder, considerando os critérios de vulnerabilidade e a diferença entre litigantes repetitivos e litigantes ocasionais, conforme proposta de Marc Galanter. No quarto capítulo, aborda-se a relação entre meios adjudicatórios e meios consensuais, considerando as influências que os primeiros podem exercer sobre os segundos relativamente ao estabelecimento de balizas materiais para o acordo, à legitimação ou deslegitimação de outros fóruns de solução de conflitos, ao controle do devido processo legal nos meios consensuais e à atividade de homologação de acordos. Por fim, o último capítulo contém o estudo de caso do Programa de Indenização Mediada, instituído pela Fundação Renova para reparação dos atingidos pelo rompimento da Barragem do Fundão, no episódio conhecido como \"Desastre de Mariana\". O estudo de caso busca articular os conceitos desenvolvidos nos capítulos anteriores à luz de uma realidade concreta, e verificar se de fato são fundadas as preocupações com os riscos dos meios consensuais. No estudo de caso, investigam-se os antecedentes do programa, seu desenho, suas transformações e suas interações com o Judiciário. Ao final, produzem-se algumas propostas em busca de contribuições à solução dos problemas de justiça material, considerando as potencialidades da interação dos meios consensuais com a adjudicação estatal.