O contrato de programa na Lei Federal nº 11.107/05

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Hohmann, Ana Carolina Cavalcanti
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
Texto Completo: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-04072012-113825/
Resumo: O presente trabalho tem como escopo analisar a figura jurídica do contrato de programa, instituída pela Lei federal n. 11.107/05, como modalidade contratual apta e adequada a viabilizar a prestação de serviços públicos em regime de gestão associada entre os entes federativos ou entre estes e um consórcio público. O contrato de programa está inserido numa nova racionalidade administrativa, imprimida no Brasil com relevo a partir da publicação da Emenda Constitucional n. 19/98 racionalidade esta segundo a qual a Administração Pública tem o seu caráter impositivo e de unilateralidade arrefecido, em prol da concertação, tanto entre os entes públicos, quanto entre estes e entidades privadas. Nesse contexto, o contrato administrativo adquire novos contornos, celebrando o acordo e a consensualidade entre as partes em prol da obtenção de melhores resultados e da eficiência administrativa. A Emenda Constitucional n. 19/98, ao inserir na Constituição da República o artigo 241, referendou a cooperação entre entes federativos, já prevista no parágrafo único de seu artigo 23, ao autorizar a gestão associada de serviços públicos. Entretanto, somente em 06 de abril 2005 essa atuação cooperativa no âmbito da prestação de serviços públicos é regulamentada, com o advento da Lei federal n. 11.107. Nessa égide, a figura jurídica do contrato de programa será examinada num cenário de transformação do instituto do contrato administrativo e inserida no modelo de federalismo cooperativo vigente no Brasil. Ao final, serão apreciados alguns instrumentos jurídicos que demonstram como vêm se dando as experiências de gestão associada de serviços públicos desde o advento da Lei federal n. 11.107/05 na seara do saneamento básico.
id USP_8fad5c948e31d96c2d32df47049cc080
oai_identifier_str oai:teses.usp.br:tde-04072012-113825
network_acronym_str USP
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
repository_id_str 2721
spelling O contrato de programa na Lei Federal nº 11.107/05The public-public partnership agreement according to the federal law n.11107/05Administração públicaAdministrative contractsConsórcioContracts between federate unitsFederative cooperationPublic-public partnership agreementServiços públicosO presente trabalho tem como escopo analisar a figura jurídica do contrato de programa, instituída pela Lei federal n. 11.107/05, como modalidade contratual apta e adequada a viabilizar a prestação de serviços públicos em regime de gestão associada entre os entes federativos ou entre estes e um consórcio público. O contrato de programa está inserido numa nova racionalidade administrativa, imprimida no Brasil com relevo a partir da publicação da Emenda Constitucional n. 19/98 racionalidade esta segundo a qual a Administração Pública tem o seu caráter impositivo e de unilateralidade arrefecido, em prol da concertação, tanto entre os entes públicos, quanto entre estes e entidades privadas. Nesse contexto, o contrato administrativo adquire novos contornos, celebrando o acordo e a consensualidade entre as partes em prol da obtenção de melhores resultados e da eficiência administrativa. A Emenda Constitucional n. 19/98, ao inserir na Constituição da República o artigo 241, referendou a cooperação entre entes federativos, já prevista no parágrafo único de seu artigo 23, ao autorizar a gestão associada de serviços públicos. Entretanto, somente em 06 de abril 2005 essa atuação cooperativa no âmbito da prestação de serviços públicos é regulamentada, com o advento da Lei federal n. 11.107. Nessa égide, a figura jurídica do contrato de programa será examinada num cenário de transformação do instituto do contrato administrativo e inserida no modelo de federalismo cooperativo vigente no Brasil. Ao final, serão apreciados alguns instrumentos jurídicos que demonstram como vêm se dando as experiências de gestão associada de serviços públicos desde o advento da Lei federal n. 11.107/05 na seara do saneamento básico.This paper aims to discuss the public-public partnership agreement, grounded on the Brazilian legislation by the Federal law n. 11.107/05, as the appropriate instrument to enable the associated provision of public services between the federated units or between those and a public consortium. The public-public partnership agreement is inserted in a new administrative rationality, which gained relevance in Brazil as the Constitutional Amendment n.19/98 was published. According to this rationality, the Public Administration has its usual authoritarian and unilateral behaviors diminished, leaving more room for administrative concertation between federate units, as well as between those and private entities. In this context, the administrative contract acquires new configurations, giving emphasis to the agreement and to consensuality between the parts involved, aiming better results and administrative efficiency. The Constitutional Amendment n.19/98, as it inserts the article n. 241 in the Federal Constitution text, endorsed the cooperation between federated units, which was already predicted on its article 23, single paragraph, as it authorized the associated management of public services. However, only on April 6th 2005 this cooperative performance, on what concerns the provision of public services is ruled, as the Federal law n. 11.107 is published. Accordingly, the public-public partnership agreement will be examined in a scenery of transformation in the administrative contract configuration and situated in the cooperative federalism structure adopted in Brazil. At the end, some legal instruments on sanitation will be examined, in order to illustrate how the experiences concerning the public services associated management have been taking place since the publication of the Federal law n. 11.107/05.Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USPOliveira, Gustavo Henrique Justino deHohmann, Ana Carolina Cavalcanti2011-12-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-04072012-113825/reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USPinstname:Universidade de São Paulo (USP)instacron:USPLiberar o conteúdo para acesso público.info:eu-repo/semantics/openAccesspor2016-07-28T16:10:31Zoai:teses.usp.br:tde-04072012-113825Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.teses.usp.br/PUBhttp://www.teses.usp.br/cgi-bin/mtd2br.plvirginia@if.usp.br|| atendimento@aguia.usp.br||virginia@if.usp.bropendoar:27212016-07-28T16:10:31Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP - Universidade de São Paulo (USP)false
dc.title.none.fl_str_mv O contrato de programa na Lei Federal nº 11.107/05
The public-public partnership agreement according to the federal law n.11107/05
title O contrato de programa na Lei Federal nº 11.107/05
spellingShingle O contrato de programa na Lei Federal nº 11.107/05
Hohmann, Ana Carolina Cavalcanti
Administração pública
Administrative contracts
Consórcio
Contracts between federate units
Federative cooperation
Public-public partnership agreement
Serviços públicos
title_short O contrato de programa na Lei Federal nº 11.107/05
title_full O contrato de programa na Lei Federal nº 11.107/05
title_fullStr O contrato de programa na Lei Federal nº 11.107/05
title_full_unstemmed O contrato de programa na Lei Federal nº 11.107/05
title_sort O contrato de programa na Lei Federal nº 11.107/05
author Hohmann, Ana Carolina Cavalcanti
author_facet Hohmann, Ana Carolina Cavalcanti
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Oliveira, Gustavo Henrique Justino de
dc.contributor.author.fl_str_mv Hohmann, Ana Carolina Cavalcanti
dc.subject.por.fl_str_mv Administração pública
Administrative contracts
Consórcio
Contracts between federate units
Federative cooperation
Public-public partnership agreement
Serviços públicos
topic Administração pública
Administrative contracts
Consórcio
Contracts between federate units
Federative cooperation
Public-public partnership agreement
Serviços públicos
description O presente trabalho tem como escopo analisar a figura jurídica do contrato de programa, instituída pela Lei federal n. 11.107/05, como modalidade contratual apta e adequada a viabilizar a prestação de serviços públicos em regime de gestão associada entre os entes federativos ou entre estes e um consórcio público. O contrato de programa está inserido numa nova racionalidade administrativa, imprimida no Brasil com relevo a partir da publicação da Emenda Constitucional n. 19/98 racionalidade esta segundo a qual a Administração Pública tem o seu caráter impositivo e de unilateralidade arrefecido, em prol da concertação, tanto entre os entes públicos, quanto entre estes e entidades privadas. Nesse contexto, o contrato administrativo adquire novos contornos, celebrando o acordo e a consensualidade entre as partes em prol da obtenção de melhores resultados e da eficiência administrativa. A Emenda Constitucional n. 19/98, ao inserir na Constituição da República o artigo 241, referendou a cooperação entre entes federativos, já prevista no parágrafo único de seu artigo 23, ao autorizar a gestão associada de serviços públicos. Entretanto, somente em 06 de abril 2005 essa atuação cooperativa no âmbito da prestação de serviços públicos é regulamentada, com o advento da Lei federal n. 11.107. Nessa égide, a figura jurídica do contrato de programa será examinada num cenário de transformação do instituto do contrato administrativo e inserida no modelo de federalismo cooperativo vigente no Brasil. Ao final, serão apreciados alguns instrumentos jurídicos que demonstram como vêm se dando as experiências de gestão associada de serviços públicos desde o advento da Lei federal n. 11.107/05 na seara do saneamento básico.
publishDate 2011
dc.date.none.fl_str_mv 2011-12-01
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-04072012-113825/
url http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-04072012-113825/
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv
dc.rights.driver.fl_str_mv Liberar o conteúdo para acesso público.
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Liberar o conteúdo para acesso público.
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.coverage.none.fl_str_mv
dc.publisher.none.fl_str_mv Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
publisher.none.fl_str_mv Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
dc.source.none.fl_str_mv
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
instname:Universidade de São Paulo (USP)
instacron:USP
instname_str Universidade de São Paulo (USP)
instacron_str USP
institution USP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP - Universidade de São Paulo (USP)
repository.mail.fl_str_mv virginia@if.usp.br|| atendimento@aguia.usp.br||virginia@if.usp.br
_version_ 1809090374722912256

Registros relacionados