Contrato para licença de marca e patente

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carmo, Renata Schuindt do
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36006
Resumo: This paper aims at discussing brief on the details of the brand and papent offices, from their validity requeriments, period of validity and effectiveness against third parties in the light of constitutional protection of the right to property. It is known that such legal figures represent intangible assets and receive the constitutional guarnteen of property. To the relevant legislation we willdeal wita. The choice the copyright couner, it will be allowed the use of the brand name for a limited period, in ther free or under payment. However, it is reserved the propriety of the tracheman follawing the rules established in Brazil Federa Constitution, Civil Code and Law 9.279/96
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spelling Jardim, Luciana Chiavoloni de AndradeCarmo, Renata Schuindt do2023-07-05T19:54:00Z2023-07-05T19:54:00Z2015-04-15Carmo, Renata Schuindt do. Contrato para licença de marca e patente. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36006This paper aims at discussing brief on the details of the brand and papent offices, from their validity requeriments, period of validity and effectiveness against third parties in the light of constitutional protection of the right to property. It is known that such legal figures represent intangible assets and receive the constitutional guarnteen of property. To the relevant legislation we willdeal wita. The choice the copyright couner, it will be allowed the use of the brand name for a limited period, in ther free or under payment. However, it is reserved the propriety of the tracheman follawing the rules established in Brazil Federa Constitution, Civil Code and Law 9.279/96O objetivo do presente trabalho é discorrer, de forma um tanto quanto sucinta, sobre os pormenores dos institutos da marca e patente, desde os seus requisitos de validade, prazo de vigência e eficácia perante terceiros, sob o prisma da proteção constitucional do direito a propriedade. É sabido que tais figuras jurídicas representam bens imateriais e recebem a garantia constitucional da propriedade. Conforme o disposto na legislação pertinente traremos a colação uma das faculdades de seu titular, a de conceder licença a terceiro por determinado lapso temporal sobre a coisa, seja a título gratuito ou oneroso, contudo, reservando para si a propriedade, análise esta feita sob o pálio da Constituição Federal, Código Civil e Lei 9.279/96porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito ContratualPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILContratoLicençaMarca e patenteAgreementLicenseTrademarks and patentsContrato para licença de marca e patenteinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALRENATA SCHUINDT DO CARMO.pdfapplication/pdf207624https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36006/1/RENATA%20SCHUINDT%20DO%20CARMO.pdf10679a155f7d3ab85c995fc3b083b391MD51TEXTRENATA SCHUINDT DO CARMO.pdf.txtRENATA SCHUINDT DO CARMO.pdf.txtExtracted texttext/plain98712https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36006/2/RENATA%20SCHUINDT%20DO%20CARMO.pdf.txtda3d8a7a84a42213b57212068c7ffe0aMD52THUMBNAILRENATA SCHUINDT DO CARMO.pdf.jpgRENATA SCHUINDT DO CARMO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1409https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36006/3/RENATA%20SCHUINDT%20DO%20CARMO.pdf.jpgdfaa3a2127eef5d6d81bbda675c5ee19MD53handle/360062023-07-06 01:48:52.647oai:repositorio.pucsp.br:handle/36006Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:48:52Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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