Revisão do lançamento tributário: hipóteses e limites

• Autor(a) principal: Miranda, Túlio Terceiro Neto Parente
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-21072022-092846/
• topic: Atos administrativos -- Brasil; Código Tributário -- Brasil; Hypothesis; Lançamento tributário -- Brasil; Limits; Sistema tributário -- Brasil; Tax assessment review

O presente trabalho tem o escopo de responder às seguintes indagações: qual o conceito normativo da revisão do lançamento tributário? Quais as suas hipóteses de cabimento? Quem deve realizá-la e qual o prazo para a sua prática? Para isso, será analisado e determinado o conteúdo prescritivo do artigo 145, inciso III, e do artigo 149, do Código Tributário Nacional, demarcando-se seu campo de aplicação. O trabalho está estruturado em seis capítulos. No primeiro capítulo são enunciados o sistema de referência adotado e as premissas fundamentais do trabalho. O segundo capítulo analisa o lançamento tributário, determinando-se a definição do seu conceito, as suas características, funções e modalidades. No terceiro capítulo, é examinado o lançamento como ato administrativo que introduz no sistema uma norma individual e concreta, investigando-o como processo e como produto. No quarto capítulo são exploradas as possibilidades de alterabilidade do lançamento, expondo suas espécies e respectivos efeitos. O quinto capítulo volta-se à análise da revisão do lançamento, à determinação do seu conceito, das suas hipóteses e dos seus limites pessoal e temporal. No sexto capítulo faz-se um exame crítico da revisão do lançamento na experiência tributária brasileira, investigando como ela tem sido empregada nos tribunais administrativos e judiciais, bem assim como tem sido incorporada por algumas legislações dos entes federativos.