Controle judicial dos negócios processuais: possibilidades, limites e mecanismos

• Autor(a) principal: Miranda, Daniel Gomes de
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-22032021-172324/
• topic: Código de Processo Civil (2015) -- Brasil; Control; Control decision; Direito Processual -- Brasil; Fato jurídico -- Brasil; Motivation; Negócio jurídico -- Brasil; Poder Judiciário -- Brasil; Procedural contracts; Processo civil -- Brasil; Proper procedure

A tese tem por objetivo demonstrar a amplitude dos poderes do juiz relativamente ao controle dos negócios jurídicos processuais, que não se restringe aos pronunciamentos sobre a validade desses atos jurídicos. A partir da premissa de que há três planos sobre os quais se pode compreender o fato jurídico, busca-se demonstrar que o magistrado pode decidir sobre a existência, a validade e a eficácia dos atos negociais, sejam unilaterais, sejam plurilaterais. A hipótese a ser demonstrada defende a existência de um microssistema de controle dos negócios jurídicos processuais, construído a partir do parágrafo único do art. 190, do CPC, cuja interpretação lógico-sistemática permite aglutinar o sistema de invalidades processuais a outros dispositivos do Código de Processo Civil que permitem controle de questões prévias, como a inexistência do negócio, e questões decorrentes da necessidade de preservação dos atos processuais, que impactam no plano da eficácia. Para efetivação dos poderes de controle, busca-se demonstrar que há procedimentos específicos, incidentais ou não, destinados a permitir ao juiz realizar o controle dos negócios jurídicos processuais em quaisquer dos planos do fato jurídico. Em cada um desses procedimentos, exige-se a construção de decisão adequada ao controle, com fundamentação que externe, adequadamente, os motivos pelos quais a autonomia negocial das partes não teve o poder de produzir os efeitos pretendidos.