O Ministério Público e os meios alternativos de solução de conflitos coletivos

• Autor(a) principal: Freitas Junior, Horival Marques de
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-29102020-202621/
• topic: Adequacy of representation; Alternative dispute resolution; Arbitragem -- Brasil; Class actions; Código de processo civil (2015) -- Brasil; Interesse coletivo -- Brasil; Interesse difuso -- Brasil; Mediação e conciliação -- Brasil; Ministério Público -- Brasil; New Brazilian Civil Procedure Code; Public Prosecutor's Office; Solução de conflito -- Brasil

Diante do alto índice de litigiosidade verificado nas diversas instâncias do Judiciário brasileiro, os meios alternativos de solução de conflitos vêm ganhando crescente atenção no sistema processual brasileiro, em movimento que atingiu seu ápice nos anos de 2015-2016, com a vinda de novos estatutos legislativos voltados às soluções consensuais: Lei 13.105, de 18 de março de 2015 (novo Código de Processo Civil Brasileiro), Lei 13.129, de 26 de maio de 2015 (nova Lei da Arbitragem) e Lei 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei da Mediação). No contexto dessas tendências, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) firmou o acordo de cooperação técnica 14/2012 junto ao Ministério da Justiça, tendo como objeto \"a conjunção de esforços dos partícipes no sentido de desenvolvimento de uma política de democratização do acesso à justiça por meio da realização de cursos de Aperfeiçoamento em Técnicas de Mediação e Composição de Conflitos e de Direitos Humanos\". Assim, em 1º de dezembro de 2014, foi editada a Resolução 118, dispondo sobre a política nacional de incentivo à autocomposição no âmbito do Ministério Público, com referência às seguintes práticas autocompositivas no âmbito das diversas unidades do Parquet brasileiro: a) negociação; b) mediação; c) conciliação; d) práticas restaurativas; e e) convenções processuais. A partir da ampla legitimidade conferida pela Constituição de 1988 e diante da expressa orientação de que a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por todos, inclusive os membros do Ministério Público (art. 3º do CPC- 2015), propõe-se o aprimoramento da atuação da instituição enquanto agente fomentadora de soluções consensuais no âmbito da tutela coletiva. Ademais, ante algumas insuficiências do atual microssistema das ações coletivas, a pesquisa foi também direcionada à obtenção de propostas de alterações hermenêuticas e legislativas, tendo como foco a ampliação das soluções coexistenciais no âmbito do processo coletivo brasileiro e a premissa de que o Ministério Público deve, cada vez mais, incorporar em seu perfil o papel de \"represente adequado\" para as questões transindividuais