O julgamento das contas públicas e o sistema de controle parlamentar do governo na constituição brasileira de 1988

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, Cláudio
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
Texto Completo: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-16082012-154434/
Resumo: No direito constitucional brasileiro, desde a primeira Constituição (1824), ainda sob o regime imperial, o Executivo é obrigado a prestar contas ao Legislativo, sobre as despesas públicas. A primeira Constituição republicana (1891) criou o Tribunal de Contas, como instituição auxiliar do Congresso, com a tarefa de elaborar um parecer prévio sobre as contas prestadas pelo Presidente da República ao Congresso, que faria o julgamento final. A Constituição de 1988 manteve para o Tribunal de Contas e para o Congresso as mesmas atribuições. O principal objetivo deste trabalho é examinar, no contexto do sistema de controle parlamentar de Governo instituído pela Constituição atual, os fundamentos pelos quais o Congresso pode aprovar ou rejeitar as contas do Executivo.
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