Teoria dos gastos públicos: Estado, democracia e consenso

• Autor(a) principal: Santos Junior, Adalmo Oliveira dos
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-09092022-160627/
• topic: Ação civil pública; Collective action; Democracia; Distribuição de renda; Finanças públicas (Direito Financeiro); Gastos públicos; Legitimacy of public expenditure; Orçamento público (Direito Financeiro); Public choice theory; Public expenditure; Self-interest

É comum enxergar os gastos públicos a partir de uma concepção organicista do Estado, entendendo a alocação dos recursos como decorrência de um interesse público previsto na legislação. É dessa visão que se pretende afastar. Busca-se analisar o fenômeno do gasto público em uma perspectiva democrática, na qual existe a necessidade de se alcançar um consenso para a tomada de decisões orçamentárias. Em síntese, a escolha pública. Pretende-se estruturar uma teoria do gasto público que considere as preferências individuais, os objetivos fundamentais do Estado, e o comportamento dos tomadores de decisão. Parte-se do pressuposto de que o Estado é formado para exercer uma ação coletiva, sendo seus fins estabelecidos consensualmente. Nesse contexto, o gasto público assume posição central, uma vez que é pela alocação dos recursos financeiros que as ações coletivas executadas pelo Estado são possíveis. A ação coletiva pode ser uma necessidade para a ordenação social, ou simplesmente uma opção dos indivíduos. No entanto, a delegação de uma atividade antes privada para o Estado deve ocorrer de forma consensual. De forma a tentar compreender o funcionamento da tomada de decisão referente à alocação de recursos, faz-se uma análise descritiva do gasto público, enxergando-o como um processo no qual existe uma gama de agentes interagindo entre si. Para tanto, utilizase da teoria da escolha pública, trazendo para a análise uma perspectiva econômica de modo a auxiliar a análise comportamental dos tomadores de decisão. Por meio de um estudo constitucional, analisa-se o gasto público normativamente, localizando-o finalisticamente em relação ao Estado. Investiga-se ainda a legitimidade do gasto público, considerando o sistema econômico estatal e a importância do mercado privado no atual contexto democrático e constitucional. No mesmo enfoque, estuda-se o caráter redistributivo dos gastos públicos e eventual finalidade de promoção igualitária. Conclui-se que o atual modelo de democracia majoritária conduz para um déficit de legitimidade das despesas estatais, apontando para a necessidade de alteração da forma de se interpretar a legislação relativa aos gastos públicos, bem como a imprescindibilidade de uma reforma política.