Interpretação da Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças

• Autor(a) principal: Campos Neto, Carlos Walter Marinho
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-18122020-030010/
• topic: Cooperação internacional (aspectos jurídicos); Direito internacional privado; Direitos da criança e do adolescente; International legal cooperation; International protection of children; Internationalist interpretation; Private international law; Sequestro; Tráfico de crianças

O presente trabalho tem por objetivo analisar e avaliar a interpretação dada pelos órgãos jurisdicionais brasileiros à Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças. Justifica-se na multiplicação das relações transnacionais de natureza familiar e na importância adquirida pelo tema da proteção dos interesses da criança no âmbito do direito internacional privado. A cooperação jurídica internacional se valoriza como ferramenta aos Estados na busca por uma maior efetividade dos respectivos ordenamentos internos, direcionada à afirmação dos direitos humanos e à realização de justiça material. Importa ter bem definidos os parâmetros disponíveis às autoridades internas na análise dos pleitos cooperacionais, especialmente no caso da cooperação jurídica com base em tratados, cuja formação e aplicação envolve diferentes culturas jurídicas, de modo que sua efetividade depende de um mínimo de sistematicidade em sua interpretação. A Convenção da Haia de 1980 adota o retorno da criança subtraída como regra geral para a resolução dos casos em que uma criança é retirada de seu Estado de residência habitual com a violação de um direito de guarda. O texto convencional incumbe o Estado contratante de encontrar em seu ordenamento as medidas apropriadas para cumprir com as finalidades convencionais, do que decorre a relevância da investigação dos parâmetros existentes para orientar sua aplicação. Parâmetros internacionais para interpretação das obrigações convencionais podem ser obtidos nos documentos preparados pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado para orientar a prática dos Estados contratantes, como seu Relatório Explicativo, os relatórios da Comissão Especial da Conferência e o Guia de Boa Prática; bem como na jurisprudência de tribunais internacionais. Com base na análise desses documentos internacionais, é possível uma avaliação crítica dos fundamentos e critérios utilizados pelas autoridades judiciárias brasileiras na interpretação da Convenção da Haia de 1980. Apesar da notável evolução da jurisprudência nacional, a interpretação dos dispositivos convencionais pelas autoridades internas ainda carece de sistematicidade, sobretudo por abrirem mão dos parâmetros hermenêuticos disponíveis para uma interpretação internacionalista.