A atuação do Ministério Público Brasileiro na implementação da Nova Governança Pública como mecanismo anticorrupção

• Autor(a) principal: Wanis, Rodrigo Otávio Mazieiro
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-16012024-183700/
• topic: anticorrupção; Anticorruption; Implementação; implementation; Ministério Público; new public governance; nova governança pública; Public Ministry

A presente tese trata da atuação do Ministério Público Brasileiro na implantação, execução e controle da Nova Governança Pública, em seus âmbitos interno e externo, propondo-se novas possibilidades metodológicas de utilização dos instrumentos administrativos da Instituição, com a funcionalidade anticorrupção. Em resposta à crise de resultados da implementação das políticas públicas e da prestação de serviços públicos do modelo burocrático do Estado do Bem-Estar Social, cujas práticas duraram até meados dos anos 1980, superado pelo modelo de Nova Administração Pública (New Public Management) e diante das novas necessidades e demandas num contexto social plural e dinâmico, surge uma nova forma de gestão pública - Nova Governança Pública fundada, basicamente, no planejamento estratégico, na atuação em rede, na participação administrativa democrática, na consensualidade, na priorização da prevenção ao ilícito, na coconstrução da gestão e das políticas públicas, no binômio accountability/responsiveness, na transparência e na integridade (compliance). Embora a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 tenha estabelecido, originalmente, um federalismo de cooperação e incorporado preceitos de governança pública, sobretudo depois da reforma administrativa promovida pela Emenda Constitucional n. 45 de 2004, na prática, esses elementos apresentam-se em níveis pouco satisfatórios de concreção, por abusos de poder e ineficiência de gestão pública, construindo- se um cenário fértil à corrupção, fenômeno social que, comprovadamente, solapa os direitos fundamentais. Apesar de possuir desenho, incumbências e funções institucionais de defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis e de controle externo da Administração Pública, especialmente na tutela do direito fundamental à boa gestão pública, a atuação do Ministério Público como coprotagonista cooperativo na implementação da Nova Governança Pública, interna e externa, ainda é matéria pouco explorada. Pretende-se investigar o desenvolvimento institucional do MP até o atual modelo de atuação extrapenal anticorrupção e demonstrar sua prevalência ainda desplanejada, repressivo-demandista e ineficaz, para, então, fundar bases teóricas e metodológicas para a proposição de um novo modelo governante da Instituição. Finalmente, serão feitas propostas para a construção de um perfil de atuação que promova os preceitos da NGP, dentro e fora da Instituição, de modo resolutivo, com atuação em rede concertada com a Administração Pública e a sociedade civil, preponderantemente preventivo e resolutivo, com novos paradigmas metodológicos de utilização dos instrumentos extrajudiciais, no exercício das atividades administrativa e finalística, como mecanismo eficiente de prevenção e repressão à corrupção no setor público, com potencial de implementar um círculo virtuoso de responsividade estatal anticorrupção e de promoção concreta dos direitos fundamentais tutelados pelo MP.