Limites objetivos da coisa julgada no novo Código de Processo Civil

• Autor(a) principal: Luiz Roberto Hijo Sampietro
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://doi.org/10.11606/D.2.2018.tde-09102020-152857

A Lei 13.105/2015 modificou o regramento sobre os limites objetivos da coisa julgada, admitindo a incidência de sua autoridade às questões prejudiciais, desde que atendidos os pressupostos contidos nas regras dos §§ 1º e 2º do art. 503 do Código de Processo Civil vigente. Propõe-se, então, um exame predominantemente dogmático dos requisitos de aplicabilidade do novel regramento dos limites objetivos da coisa julgada na jurisdição singular e no processo de conhecimento. O trabalho é dividido em três partes e em cinco capítulos: a primeira parte, composta pelos capítulos 1 e 2, se ocupa das generalidades sobre a coisa julgada, tais como sua natureza jurídica; o conflito entre algumas das teorias que visam a explicar o instituto; a nossa proposição para a definição de coisa julgada material; a distinção entre fenômenos que buscam a estabilização das situações processuais (preclusão, coisa julgada formal e coisa julgada material); e a abordagem dos efeitos positivo e negativo da coisa julgada. Esse estudo também incursionou sobre a (im)possibilidade de se utilizar o negócio jurídico processual para promover o afastamento da autoridade da coisa julgada material. Ao final da primeira parte, estudou-se os sistemas processuais rígidos e flexíveis, nacionais e alguns modelos estrangeiros, à luz da teoria da tríplice identidade, uma vez que o legislador do atual Código de Processo Civil também dela se serviu enquanto critério para a identificação das demandas judiciais. O capítulo 2 encerra a parte primeira discorrendo sobre o regramento dos limites objetivos da coisa julgada nos Códigos de 1939, 1973 e 2015, além de efetuar breve incursão nos (ante)projetos que precederam a Lei 13.105/2015. A segunda parte, representada pelo capítulo 3, é devotada à análise da issue preclusion ou collateral estoppel, que, ao lado da claim preclusion, compõe o sistema de estabilização das decisões judiciais no processo civil norte-americano. Depois da verificação dos pressupostos de incidência do collateral estoppel, comparou-se o instituto com o seu equivalente brasileiro, a fim de mostrar que o regramento pátrio é diferente da disciplina estadunidente acerca do tema. Por fim, a terceira e última parte da dissertação, composta pelo capítulo 4, examina cada um dos pressupostos de incidência da autoridade da coisa julgada às questões prejudiciais, concluindo-se favoravelmente à importância do contraditório e do modelo cooperativo de processo, à subsistência da ação declaratória incidental e à necessidade de interpretação sistemática dos institutos da competência, revelia e cognição para viabilizar a aplicabilidade da norma prevista no art. 503, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, à hipótese lamentada em juízo.