O Tribunal Internacional do Direito do Mar e sua contribuição para a jurisdicionalização do Direito Internacional Ambiental

• Autor(a) principal: Sachett, Barbara Mourão
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-11012023-183035/
• topic: Biodiversidade; Biodiversity; Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar; international environmental law principles; International Tribunal for the Law of the Sea; jurisdicionalização; jurisdictionalization; marine environment; meio ambiente marinho; princípios de direito internacional ambiental; Tribunal Internacional do Direito do Mar; United Nations Convention on the Law of the Sea

O presente estudo tem como objetivo analisar a contribuição do Tribunal Internacional do Direito do Mar (ITLOS) para a jurisdicionalização do Direito Internacional Ambiental a partir da pesquisa de oito casos sobre a preservação do meio ambiente marinho, julgados pelo Tribunal. O estudo sistemático da jurisprudência dos tribunais internacionais e demais decisões se justifica pela crescente importância que o tema tem obtido no campo do Direito Internacional. Esta tese tem como base a análise histórica da evolução da proteção do meio ambiente marinho na perspectiva dos autores clássicos do Direito do Mar e a sistematização de conceitos na sua normatização, bem como o estudo da normatização sobre meio ambiente marinho nas Convenções das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano e nas Convenções da Organização Marítima Internacional, e as normas sobre a jurisdição do ITLOS. Dessarte, é possível demonstrar em que medida essas normas e princípios de Direito Internacional Ambiental foram sistematicamente discutidos e implementados pelos Estados-Partes da UNCLOS, envolvidos nos casos do ITLOS analisados. Metodologicamente, empregou-se a abordagem estruturalista-sistêmica e, em relação ao método de procedimento, utilizou-se o comparativo-observacional no estudo das sentenças de mérito e demais decisões do ITLOS e na doutrina pesquisada, assim como na pesquisa jurisprudencial (estudo de caso). Observou-se que o tema meio ambiente marinho passou a ser disciplinado em convenções internacionais a partir da Conferência de Haia sobre a Codificação do Direito Internacional, ocorrida em 1930, e que a partir dela as Conferências das Nações Unidas sobre Direito do Mar sistematizaram as normas e princípios, tendo por base os estudos doutrinários dos autores clássicos do Direito Internacional. Constatou-se que as decisões do ITLOS sobre matéria ambiental sistematizaram e aplicaram as normas e os princípios de Direito Internacional Ambiental em todos os casos analisados e, finalmente, que o Tribunal desempenhou papel essencial na resolução dos conflitos em matéria ambiental. Conclui-se que a hipótese foi parcialmente comprovada, o que reforça a tese que a jurisprudência do ITLOS em matéria ambiental contribui para a jurisdicionalização do Direito Internacional Ambiental, tanto pela fundamentação do princípio da prevenção, precaução e pelo dever de cooperar, como pela aplicação e sistematização das normas da Parte XII da UNCLOS.